Webconferência da AMA desta segunda-feira, dia 12, reuniu prefeitos e diversos órgãos para iniciar a discussão técnica da utilização legal dos precatórios
Com a derrubada do veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.057/2020 que trata do rateio a professores públicos com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) reuniu em uma webconferência nesta segunda-feira, dia 12, prefeitos e diversos órgãos para iniciar a discussão técnica da utilização legal dos precatórios.
O presidente da AMA, o prefeito Hugo Wanderley, ressalta que os prefeitos estão do mesmo lado dos professores, mas querem ter segurança jurídica para efetuarem o pagamento. “Esse é um debate estritamente técnico para que possamos encontrar o caminho para resolução do problema”, afirmou.
Com opiniões divergentes entre representantes de poderes constituídos, órgãos de controle, parlamentares e sindicato, o presidente da AMA propôs a criação de um grupo de trabalho para definir de forma objetivo e rápida o assunto. Durante a reunião a procuradora da República Federal, Niedja Kaspari, sinalizou que o Ministério Público Federal (MPF) vai arguir a inconstitucionalidade da Lei aprovada pelo Congresso no Supremo.
Apesar da aprovação da Lei, existem muitos detalhes técnicos que precisam ser esclarecidos como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já assinados por prefeitos desde 2007 para utilização dos recursos em ações estruturantes e profissionalizantes da educação.
Os prefeitos que participaram da reunião foram unanimes em demonstrar a preocupação em se ter uma definição clara sobre a utilização dos recursos, que existem e estão bloqueados.
Participaram da reunião a deputada Tereza Nelma, coordenadora da bancada federal, o senador Rodrigo Cunha, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Ministério Público Federal (MPF), da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Alagoas (Undime), União dos Vereadores do Estado de Alagoas (Uvel) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).
