A Prefeitura de Maceió informou, nesta quarta-feira (4), que irá suspender a fiscalização eletrônica por pardais na capital a partir da 0h de quinta (5).
A decisão anunciada pelo Município atende a uma determinação do Tribunal de Conta do Estado de Alagoas (TCE), que aceitou denúncia sobre irregularidades na contratação dos equipamentos.
O Município ressalta que irá apresentar a sua defesa à Corte de Contas de Alagoas. A data para a apresentação da defesa ainda não foi definida. Até segunda ordem, os equipamentos ficarão desligados.
A determinação do TCE foi motivado por uma denúncia do Ministério Público de Contas, que, no dia 30 de março de 2016, afirmou ter encontrado diversas irregularidades no contrato firmado entre a empresa Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A, a Prefeitura de Maceió e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
O procurador do MP de Contas, Rodrigo Siqueira Cavalcante, informou que a prefeitura aderiu à ata de pregão eletrônico feito pela Prefeitura de Aracaju, em Sergipe, o que é considerado legal. No entanto, o edital não traz a informação de que a ata se refere também à capital alagoana, o que caracteriza a irregularidade.
Cavalcante afirmou ainda que o contrato não faz menção ao montante na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele diz que quando a prefeitura faz um contrato, nele deve estar previsto a autorização orçamentária do município, o que também não foi feito.
G1 AL
