Durante a cerimônia de inauguração do Centro de Acolhimento e Triagem (CAT), na manhã desta terça-feira (4), a Associação dos Empreendedores do Pinheiro e Região Afetada (Assepra) participou de uma coletiva de imprensa com o prefeito JHC em que foram debatidas as condições da negociação de critérios e valores indenizatórios entre a Braskem e os moradores e empreendedores atingidos pelo crime ambiental praticado pela mineradora. O evento, ocorrido no interior do CAT, que será um espaço de atendimento psicossocial às vítimas do afundamento de bairros na capital alagoana, contou com um discurso do prefeito garantindo, dentre algumas medidas, a concessão de novos laudos de avaliação dos imóveis atingidos e a criação posterior de um setor de representação das vítimas nas negociações com a indústria petroquímica.
Novas conquistas para moradores e empreendedores
O coordenador geral da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Nobre, iniciou a cerimônia anunciando que novas regiões passam a compor o Mapa de Linha de Ações Prioritárias: o Flexal de Baixo, o Flexal de Cima e a Rua Marquês de Abrantes, no Bebedouro. A inclusão desses locais, porém, não se deve ao risco de afundamento, mas ao isolamento social a que foram submetidos moradores e empreendedores desde o esvaziamento das áreas vizinhas. Ou seja, somente após dois anos da responsabilização da Braskem pelo crime, o poder público está considerando os efeitos extrapatrimoniais da situação de calamidade. Em seu discurso, o prefeito JHC se comprometeu com a ampliação desses critérios. “Os impactos são incalculáveis, pois a cada dia nós compreendemos um prejuízo novo para a cidade e a população, mas vamos, sim, fazer a defesa dos danos extrapatrimoniais”, garantiu.
JHC também se comprometeu a assegurar condições mais equivalentes de negociação entre as vítimas e a mineradora, anunciando uma parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) de Alagoas. Segundo ele, o órgão deverá conceder laudos de avaliação de imóvel para proprietários a fim de contrapor aqueles apresentados pela Braskem. Além disso, o prefeito prometeu anunciar, em breve, um setor de representação em defesa das vítimas que atuará nas negociações perante a mineradora. Com isso, a Prefeitura de Maceió assume uma posição de enfrentamento à Braskem nunca vista antes, reconhecendo o caso como o maior problema geológico urbano em curso no mundo.
A luta dos empreendedores
O presidente da Assepra, Alexandre Sampaio, destacou a importância da atuação das 88 empresas da associação nesse processo de conquista de direitos para as pessoas vitimadas. “Este é um marco histórico para nós, pois também é fruto das denúncias que fazemos há mais de dois anos”, declarou. O empresário referiu-se ao longo período entre a responsabilização da Braskem pelo crime e o momento presente, quando a situação das 3.500 empresas e dos 30 mil trabalhadores envolvidos já é insuportável.
Somente agora os empreendedores da Assepra começaram a receber propostas de indenização. Porém, o presidente da associação alegou que a Braskem “ignora todos os princípios do direito empresarial”. Isto é, a mineradora não considera fatores como a perda do fundo de comércio, os prejuízos sofridos de 2018 até hoje, os custos com reformas do novo ponto, o pagamento de lucros cessantes proporcionais ao tempo de existência da empresa, a diferença entre valores de aluguel, os danos morais compatíveis, entre outros direitos suprimidos. O empresário afirmou que isso gera propostas até cinco vezes abaixo do valor justo. “A Braskem está abusando do seu poder econômico. Precisamos do apoio de todas as autoridades para equilibrar essa queda de braço injusta.”
A mineradora sequer se mostra aberta a concessões, o que Sampaio atribuiu à dificuldade que a Assepra possui em obter apoio dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e das Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE), que, a princípio, não permitiam a participação das vítimas nas negociações. “Os órgãos que deveriam nos defender estão ao lado da Braskem, afirmando que o acordo apresentado foi satisfatório”, reclamou. “Na última reunião que tivemos, os agentes dos Ministérios e das Defensorias nos disseram que não há o que mudar, mesmo apelando para o CNJ ou para a ONU.” Alexandre Sampaio ainda aproveitou o momento para explicar as cobranças aos órgãos, cujos representantes, segundo ele, “não entendem o porquê das críticas”. “Nós os criticamos porque as pessoas estão quebrando, se deprimindo e até morrendo. O desemprego está campeando e as famílias estão sem sustento.”
Nesse sentido, o presidente da Assepra destacou a responsabilidade que o prefeito JHC tem sobre o futuro de cada uma das vítimas da capital. “Você está liderando o primeiro grupo de autoridades que se comprometeram com os moradores e empresários das áreas afetadas”, afirmou o empresário. “Contamos com você, prefeito, como última autoridade que faz enfrentamento político à Braskem e a essa libertinagem que os Ministérios e as Defensorias concederam a ela para tripudiar sobre moradores e empreendedores”, concluiu Sampaio.
Responsabilização dos poderes públicos
O prefeito JHC encerrou sua participação assegurando que vai cobrar medidas não apenas da Braskem, mas de todos os poderes públicos. “A Prefeitura vai fazer a sua parte e vai gritar para que outros entes da Federação também façam a sua”, declarou. De acordo com o prefeito, como a autorização para a extração de sal-gema partiu do Governo Federal, o foco de suas ações será com essa mesma instância de poder. “Nós estamos nos estruturando para entrar com uma ação contra a União por todos os danos causados à nossa cidade.”
O atual vice-prefeito de Maceió, Ronaldo Lessa, também discursou em defesa da responsabilização do Governo Federal sobre o caso do afundamento dos bairros. Lessa, que é ex-governador do estado, destacou o descaso com que os donos de imóveis das regiões afetadas vêm sendo tratados. “As vítimas estão sendo subjugadas aos poderes públicos, que se mostram omissos e aliados a uma empresa poderosa, dando às costas aos mais necessitados.”
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