Os cidadãos que buscam acompanhar as contas públicas da gestão do prefeito Jairon Maia (PSDB) de Branquinha, não conseguem, já que o portal da transparência do município está desatualizado e ao mesmo tempo é confuso.
Desde o ano passado, a falta de transparência na administração da prefeitura de Branquinha tem sido alvo de cobranças do poder judiciário. Em 30 de agosto de 2018, por exemplo, a Justiça Federal em Alagoas, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impor multa de R$ 4.770 ao prefeito, Jairon Maia Fernandes Neto, o “Jairinho Maia”, por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso o gestor não garantisse a implantação do portal da transparência do município e o cumprimento em 30 dias do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF.
O endereço oficial da prefeitura de Branquinha http://branquinha.al.gov.br, não vem sendo atualizado, as últimas noticias são de setembro e de novembro de 2018. Além disso, a plataforma apresenta várias inconsistências e erros, não abrindo vários links e páginas, retornando com a mensagem de erro: No Content Available.
Ainda de acordo com o portal da transparência, a prefeitura não celebrou nenhum contrato nos últimos dois anos, o que é uma informação contraditória levando-se em conta os valores pagos mensalmente. Tal informação inconsistente pode configurar crime de acordo com o Art. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 que reza:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
As diversas publicações de aviso de licitações feitas pela prefeitura ao longo de 2018 no diário Oficial do estado, não constam no portal da transparência, que repete em vários formulários a frase: “No momento não existe informação neste campo.”
“O Portal da Transparência tem como objetivo, promover acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais é a função do Portal Transparência. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das sessões sobre despesa e receita. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.”
O texto acima aparece na parte inferior do portal da transparência do município de Branquinha, e serve para demonstrar a incoerência entre o que está escrito e o que de fato o cidadão encontra ao buscar informações sobre os gastos do dinheiro público daquela cidade.
Com informações do BR104
