O prefeito Luciano Barbosa sancionou, nesta sexta-feira (12), a Lei Nº 3.487/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para os contribuintes no município de Arapiraca.
A lei determina, a partir de agora, a redução de até 100% da multa e dos juros devidos à Fazenda Municipal.
O ato de assinatura ocorreu na presença das secretárias de Gestão, Ariluce Cerqueira, e de Serviços Públicos, Maria Caroline.
A sanção do prefeito Luciano Barbosa foi oficializada após a aprovação da lei, esta semana, na Câmara Municipal de Arapiraca, sob a presidência do vereador Thiago ML.
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) tem por objetivo possibilitar que os contribuintes, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, referente ao ISSQN, IPTU ou taxas e multas por infração, consigam regularizar o débito.
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar os juros e multas em parcela única com 100% de desconto.
Também existe uma segunda opção para pagamentos parcelados em até 12 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 36 parcelas com 50% de abatimento dos juros e multas.
Para mais informações, a partir da próxima terça-feira (16), no link Fazenda Online, no site da Prefeitura de Arapiraca, ou pelo telefone (82) 9 9346-7034.
