Medida amplia atração de investimentos para geração de emprego e rendaGerar emprego e renda para a população de Penedo é uma das metas do Prefeito Ronaldo Lopes. Com esse objetivo, o gestor penedense decidiu ampliar as possibilidades de investimentos de empresas privadas no município, transformando o Distrito Industrial Roberto da Silva Peixoto em Polo Multissetorial.
A inovação resume o Projeto de Lei nº 031/2021, sancionado nesta terça-feira, 27, durante agenda de trabalho do gestor penedense com os secretários municipais Pedro Soares (Desenvolvimento e Turismo) e Luciano Lucena (Planejamento e Gestão).
O PL 031/2021 é fundamentado no PRODESIMP (Programa de Desenvolvimento lntegrado do Município de Penedo) e atualiza a concessão de incentivos fiscais e locacionais para empresas atuais ou novas, permitindo ainda a transferência, ampliação ou criação de filiais das que já funcionam na cidade administrada com bom senso e responsabilidade.
Para assegurar que as vagas de trabalho criadas por empresas no âmbito do Polo Multissetorial sejam ocupadas por moradores de Penedo, o acesso aos incentivos fiscais é condicionado à contratação de mão de obra local.
A garantia de empregar pelo menos 80% de pessoas residentes em Penedo há pelo menos dois anos tem que estar expressa na Carta de Intenção, denominação de um dos procedimentos iniciais que formalizam a relação entre a empresa privada e o município de Penedo no Polo Multissetorial.
A exigência de empregar trabalhadores de Penedo é estendida a pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes. Caso a vaga em aberto não tenha profissional especializado residente no município, a empresa tem autorização para contratar fora.
Para fins de fiscalização, cada empresa precisa informar o respectivo número de empregados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, relatório que precisa ser apresentado a cada seis meses .
Aprovado por unanimidade de votos dos vereadores penedenses, o PL 031/2021 também institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDES). O órgão colegiado será formado por representantes de setores da administração pública, entidades e sociedade civil organizada.
