De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, cerca de 24% da população do país. No mês voltado para as pessoas com deficiência, com o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência, Dia do Surdo e Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, entre outras datas, o Governo Federal reconhece e reafirma a importância de buscar mais acesso e autonomia para essa parcela da sociedade.
Em entrevista, o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Cláudio de Castro Panoeiro, explicou as políticas públicas voltadas para esse público e a importância delas.
Quais são as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência no Brasil atualmente?
Qualquer política pública voltada para pessoa com deficiência depende fundamentalmente da construção de um marco normativo, ou seja, uma base legal a partir da qual se pode construir qualquer ação governamental, nesse caso, no Brasil, nós temos fundamentalmente duas leis principais que tratam desse tema, a Convenção Internacional do Direito das Pessoas com Deficiência, incorporado ao nosso ordenamento pelo Decreto Legislativo nº 186 e pelo Decreto nº 6949 de 2009, que são a base sobre a qual foi construída a nossa Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13146. Com base nessas duas regras principais, nós temos na estrutura do poder executivo um órgão específico para cuidar das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência na Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que faz parte do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos. A opção política por se criar uma secretaria específica, mostra a preocupação do Estado brasileiro em dar suporte e atendimento a essa população. Nesse sentido, a nossa secretaria é responsável por executar uma série de políticas voltadas para pessoas com deficiência. Com destaque pra Avaliação Biopsicossocial das Pessoas com Deficiência com regulamentação do artigo 2º na Lei Brasileira de Inclusão; a construção do Cadastro Inclusão das Pessoas com Deficiência, também previsto na Lei Brasileira de Inclusão; e o Plano Nacional de Tecnologias Assistidas.
Como elas funcionam?
Esmiuçando cada uma dessas políticas é importante destacar que a Avaliação Biopsicossocial é uma das grandes conquistas trazidas pelo artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão. A partir de uma avaliação com critérios previamente estabelecidos, será possível determinar quem são as pessoas com deficiência e eliminar o que hoje temos no Brasil que é uma pluralidade de avaliações feitas por diferentes órgãos nas diferentes esferas de governo. Significa, na prática, a construção dessa avaliação psicossocial, a concretização do princípio da eficiência, ou seja, uma administração que no Brasil inteiro trabalha sobre as mesmas regras e evita o custo adicional de diferentes avaliações. Do ponto de vista do cidadão, a pessoa com deficiência deixará de ter que percorrer diferentes órgãos públicos em diferentes esferas de governo para ter reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência a partir dos critérios estabelecidos pela Avaliação Biopsicossocial. Uma vez reconhecida essa circunstância na vida da pessoa, ela será impositiva para todos os órgãos e entidades da Administração Pública.
A segunda dessas políticas, o Cadastro de Inclusão, é importante porque a partir de um cadastro se consegue implementar o que se chama de administração pública gerencial, ou seja, o cadastro permite coletar, organizar e sistematizar informações a respeito das pessoas com deficiência com a definição do perfil desses indivíduos, ou seja, a sua condição socioeconômica, a sua qualificação profissional e a partir daí extrair indicadores para o desenho de políticas públicas. A partir da percepção dos resultados obtidos com análise crítica dos cadastros, é possível definir se determinada região do país precisa de um atendimento melhor do Estado, ou se determinado segmento de pessoas com deficiência necessita de uma intervenção maior para a defesa de seus direitos.
Finalmente, a Política Nacional de Tecnologia Assistida é uma das grandes conquistas da humanidade no século 21. A tecnologia hoje é uma das grandes aliadas das pessoas com deficiência. A partir da tecnologia é possível mitigar as barreiras que impedem que essas pessoas consigam concretizar seus direitos. O desenvolvimento de leitores de tela, software de voz para pessoas cegas, adaptações para pessoas surdas que convertem para a língua brasileira de sinais e outras tecnologias voltadas para pessoas com dificuldade de locomoção ou mesmo alguma limitação intelectual são determinantes para a melhoria de vida dessas pessoas e, assim, a concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Quais os números das pessoas com deficiência no Brasil?
Com relação aos dados, a importância dessa política pública fica evidente a partir dos números que foram colhidos no nosso censo demográfico de 2010. De acordo com as informações do IBGE, cerca de 24% da população brasileira se reconhece como pessoa com deficiência, o que significa dizer que em torno de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, segundo a percepção dos dados oferecidos então por esse instituto. O que é importante destacar deste aspecto desse número é que esses valores correspondem, para que todos possam ter ideia, uma população aproximada a integralidade da população da Colômbia e praticamente a população de toda a Espanha. Isso demonstra a relevância do trabalho que é desenvolvido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Somos um coletivo expressivo, que demanda do Estado ações e que, portanto, precisa de todos esses canais de comunicação e de políticas públicas específicas como as que vêm sendo realizadas.
Quais ações de prevenção e eliminação das formas de discriminação contra PCD têm sido planejadas? Qual a importância dessas ações?
Em relação às políticas de prevenção para evitar qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiências, o Governo Brasileiro disponibiliza canais de comunicação com o cidadão, principalmente a ouvidoria nacional de direitos humanos, canal através do qual as pessoas com deficiência podem denunciar qualquer tipo de abuso ou violação de seus direitos. Uma vez apresentada a denúncia, os funcionários do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos realizam a análise dessas informações e procuram providenciar as providências junto às autoridades para que essas violações sejam simplesmente eliminadas. Os canais de comunicação são hoje através do Disque 100 e através do Disque 180, esse último voltado fundamentalmente para as mulheres e aqui dentro do segmento das mulheres um recorte especial para as mulheres com deficiência. À parte desses canais, existem também aplicativos que permitem a comunicação diretamente com o Estado Brasileiro para noticiar esses abusos. E, além deles, um canal do whatsapp. O que se nota, portanto, é que com todas as evoluções da tecnologia, o Estado procura, a partir de diferentes ferramentas, se aproximar do cidadão e ouvir deles quais são as suas principais debilidades.
Qual a importância de datas como o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência?
É importante para nossa comunidade desde duas perspectivas: do ponto de vista retrospectivo e do ponto de vista prospectivo. Do ponto de vista retrospectivo nos permite olhar pro passado e perceber o quanto nós avançamos na defesa dos direitos desses indivíduos, ou seja, reconhecer as nossas debilidades históricas que vêm sendo superadas ao longo dos anos a partir das ações que são realizadas, como as que foram descritas anteriormente. Em termos de prospectiva, é possível reconhecer que ainda temos problemas, que precisamos superar as dificuldades, mas nos permite, a partir de tudo que já foi construído, avançar ainda mais para a efetivação dos direitos desses indivíduos.
