O governador de Alagoas, Renan Filho, anunciou em sua conta no Twitter, nessa quinta-feira (16), que vai vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, cujas emendas supressivas, aditivas e modificativas alterariam a estrutura do Ministério Público Estadual (MPAL) e extinguiriam o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf).
“Informo que vetarei integralmente o projeto que altera o regramento do Ministério Público Estadual, a pedido da própria instituição que deseja uma discussão mais ampla. Formei convicção a partir de uma reunião solicitada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Dr. Márcio Roberto”, escreveu Renan Filho.
A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, no dia 11 de março, o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96). O objetivo inicial, segundo o Ministério Público, seria modernizar a legislação do órgão à luz das inovações constatadas no sistema jurídico, observando os anseios da sociedade, no entanto, isso não aconteceu e acabou provocando um intenso debate entre as casas.
Ainda segundo o MPAL, as emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas e aprovadas pelos parlamentares acabariam por afetar significativamente a estrutura do órgão, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça na defesa de direitos sociais e inviabilizando o trabalho desenvolvido por núcleos, grupos especiais e forças-tarefas constituídas.
Informo que vetarei integralmente o projeto que altera o regramento do Ministério Público Estadual, a pedido da própria instituição que deseja uma discussão mais ampla. Formei convicção a partir de uma reunião solicitada pelo ex-Procurador Geral de Justiça, Dr. Márcio Roberto.
— Renan Filho (@RenanFilho_) April 16, 2020
Troca de farpas
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/19, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas, deu início a uma crise institucional entre o MPAL e a ALE-AL.
A aprovação da matéria acirrou os ânimos entre os representantes dos dois órgãos, que se manifestaram através de notas oficiais. De um lado, representantes do MPAL alegam que os deputados querem acabar com grupos especializados. Do outro, os deputados negam essa possibilidade e garantem que tais grupos de atuação poderão continuar existindo.
Os parlamentares reagiram e revelaram que o PLC 73/19 continha vários tópicos que aumentava os vencimentos de promotores e procuradores do Ministério Público, a exemplo de auxílio-alimentação e várias gratificações.
Após a votação do Projeto, o deputado Davi Maia (DEM) esclareceu que a ALE não acabou com o Gaeco. “Isto é mentira. O que esta Casa fez foi afirmar que para qualquer instituição, seja Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas ou Governo do Estado, que queira fazer alguma mudança no seu organograma interno, é necessário enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, declarou.
O deputado Bruno Toledo (PROS) também se pronunciou em defesa da Casa. “A Assembleia Legislativa só está querendo participar das discussões, dando legalidade aos grupos criados como aconteceu com a 17º Vara da Capital”, disse.
Com informações de Agência Alagoas
