Por maioria de votos, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o veto governamental ao projeto de lei ordinária nº 503/2021, que dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico, as chamadas tornozeleiras eletrônicas, pelos presos apenados e/ou sentenciados. A matéria é de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL). Além desta, os parlamentares também apreciaram e deliberaram sobre outros 19 processos constantes na pauta da ordem do dia desta quarta-feira, 25.
De acordo com o deputado Cabo Bebeto, o projeto observa que diante da realidade econômica vivenciada pelo País, o poder público não dispõe de recursos suficientes para aquisição de tornozeleiras eletrônicas que atendam a demanda do Estado. Ele destaca ainda que a distribuição dos equipamentos a todos é uma atribuição do Executivo, no entanto, alguns apenados ou detentos dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas e manutenção dos mesmos. “O projeto, além de assegurar o direito do preso ou apenado da progressão do regime ou ao cumprimento da pena restritiva, desonera o Estado e o sistema prisional, assegurando, inclusive, as garantias e a preservação dos direitos humanitários”, justifica o parlamentar.
*Com Comunicação ALE
