Sessão do Plenário para análise de propostasA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo 1164/18, que contém o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e a Etiópia, assinado em 2018. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo a exposição de motivos do Ministério de Relações Exteriores, o acordo dará maior previsibilidade e segurança jurídica a empresas e a investidores brasileiros na Etiópia, favorecendo maior integração, melhor circulação de bens e pessoas, além de um aproveitamento mais adequado do potencial econômico-comercial bilateral.
O acordo prevê que um comitê conjunto será composto por representantes das duas partes para gerir o seu cumprimento, devendo se reunir ao menos uma vez por ano com presidência alternada.
Entre as atribuições do comitê destacam-se: supervisionar a implementação e a execução do acordo; discutir e compartilhar oportunidades de investimentos mútuos; consultar o setor privado e a sociedade civil, quando cabível, para apresentarem seus pontos de vista sobre questões específicas; e resolver amigavelmente questões ou controvérsias sobre os investimentos.
Cada parte deverá indicar ainda um “ombudsman”, cuja principal função será dar apoio, no território sob sua jurisdição, aos investidores do outro país. Além disso, deverá atender às recomendações do comitê
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