Com base na Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 22 de junho passado no Diário Oficial da União (DOU), o prefeito do Município de Maceió, Rui Palmeira, enviou – em suspeito “regime de urgência” – um projeto de lei à Câmara de Vereadores, em que solicita autorização para suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev), correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020, o que, na prática, permite que o Executivo pare com a contribuição para o Fundo Previdenciários dos Servidores Públicos Municipais, causando sérios prejuízos para os servidores e deixando para a próxima gestão o “ônus” desta jogada ardilosa pretendida pelo atual prefeito.
Acreditando que vai “iludir” o conjunto de servidores públicos municipais e a população de Maceió (pagadoras de impostos municipais cada vez mais pesados!), tentando demonstrar que a prefeitura “vai mal financeiramente” (quando os números dizem o contrário!), e que está “preocupado” em pagar os servidores e não deixar de tocar para frente a sua (na verdade, sofrível) administração, o prefeito Rui Palmeira, com este seu projeto de lei – QUE OS VEREADORES DE MACEIÓ, LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO, TÊM A OBRIGAÇÃO DE DERROTAR E NEGAR! -, o prefeito Rui Palmeira quer, na verdade, ao lançar mão da Lei Complementar nº 173/2020, ampliar as perdas salariais de milhares de servidores/as municipais, congelando os salários no mesmo momento em que esses/as mesmos/as servidores foram duramente atingidos com o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, imposta pela reforma previdenciária municipal. Isto sem falar de anos e mais anos sem reajuste ou reposição salarial e, agora, também sem o 13º salário.
Ao lado de outros sindicatos classistas de luta, o SINTEAL repudia esta perversa intenção administrativa arquitetada pelo prefeito Rui Palmeira, e informamos a todos/as os/as trabalhadores/as da rede pública municipal de Educação de Maceió (ativos/as e aposentados/as) que, imediatamente, iremos acionar as instituições competentes, a exemplo do Ministério Público de Contas, para denunciar e pedir as devidas providências legais.
Quanto à tramitação deste “PL [Projeto de Lei] do Mal” na Câmara de Vereadores de Maceió, o SINTEAL informa que fará intervenção direta para que os/as Excelentíssimos Senhores Vereadores não “manchem” seus mandatos eletivos conquistados através do voto direto dos eleitores – onde se incluem os/as servidores/as públicos/as a ser atingidos/as pelo prefeito –, votando “NÃO” e derrotando este danoso projeto de lei.
