Pensão por morte: filho do segurado poderá receber após completar 21 anos? – Por Helenice de Moraes

Segundo o art. 16, I, da Lei nº 8.213 de 1991, a condição de beneficiário do filho do segurado é mantida apenas até os 21 anos, salvo casos como excepcionais como invalidez ou deficiência mental. Nem mesmo se o filho estiver cursando o ensino superior, já que a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”

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