A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o regulamento dos precatórios enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional busca compatibilizar o volume de precatórios a serem pagos com a regra do teto de gastos, que estabelece um limite para os gastos federais.
A PEC foi enviada nesta segunda-feira (9) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, para ser apreciada pela Câmara e pelo Senado. A ideia é assegurar a previsibilidade dos gastos públicos.
A proposta prevê o parcelamento de precatórios e mudança no índice de correção. A aprovação da PEC evitaria um gasto de R$ 33,5 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia.
“Com a aprovação da PEC teríamos uma redução de despesa obrigatória de R$ 33,5 bilhões que seria o equivalente ao espaço do teto de gastos”, disse o secretário do Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Antunes Culau.
“Aperfeiçoando essas regras o ganho que estamos tendo é maior estabilidade e previsibilidade dessa despesa. Uma despesa que cresce de um ano para outro o montante de R$ 32 bilhões, 89%, por si só nos traz uma instabilidade e a ideia com a definição dessa regra é estabilidade e previsibilidade com relação a esse tipo de despesa”, explicou o secretário.
Os precatórios são as dívidas de governo com sentença judicial definitiva. O pagamento está previsto na Constituição Federal.
Alterações propostas
Uma das mudanças propostas pela PEC é o parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes, sendo 15% pago à vista e o restante em parcelas anuais. O Ministério da Economia prevê o parcelamento de 47 precatórios superiores a R$ 66 milhões.
Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total deles for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor.
Todos os precatórios de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra do parcelamento.
Ainda pela proposta, precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia. Atualmente, o índice de correção depende da natureza do pagamento e pode ser a Selic ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) +6%.
Fundo
Com o objetivo de dar maior flexibilidade orçamentária à União, a PEC cria um fundo para que valores provenientes das vendas de imóveis, recebimento de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo possam ser usados diretamente para o pagamento de precatórios ou da dívida pública federal.
“O objetivo é de incentivar a redução do Estado e melhorar a eficiência da máquina pública, você criaria um veículo que te permita acelerar o pagamento desses precatórios que seriam parcelados”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional Substituto, Cristiano Lins de Morais.
Aprovação de uma PEC
Por alterar a Constituição, a PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados e dos senadores.
