Reunidos também por sessões remotas, pela primeira vez na história, devido à pandemia do novo coronavírus, os parlamentares alagoanos apreciaram e votaram cerca de 350 matérias neste primeiro semestre de 2020. Foram indicações, requerimentos, projetos de lei oriundos da Casa e do Poder Executivo, além de projetos de resolução e vetos governamentais. Entre as principais matérias aprovadas pelos deputados destaca-se o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que estabelece os princípios pelos quais seguirá a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2021, que deverá entrar em discussão a partir do próximo mês de setembro.
“Além de discutir e votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que norteia a elaboração do Orçamento do Estado para 2021, decidimos encaminhar um conjunto de medidas às autoridades sobre o combate à COVID-19. Muitas delas já estão em operação, beneficiando quem precisa de assistência e suporte do poder público Apesar de considerar insubstituíveis as sessões presenciais, com debates travados em plenário e nas comissões permanentes, as regras de distanciamento levaram à Mesa Diretora a inserir o instrumento remoto de apreciação e votação, para manter a Casa funcionando, a fim de contribuir especialmente na definição de prioridades e medidas em tempo de pandemia, bem como seus reflexos na vida das pessoas e na economia. Entendo que o Parlamento cumpriu seu papel e respondeu aos desafios exigidos no curso do primeiro semestre”, avaliou o presidente Marcelo Victor.
Um dos importantes projetos analisados pela Casa, e que já se tornou lei, foi a iniciativa do deputado Paulo Dantas (MDB) que estabelece penalidades para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/”fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias. A nova legislação, que recebeu o número 8266/2020, prevê o pagamento de multa de 200 Unidades Padrão Fiscal de Alagoas (UPFAL), que em valores atuais somam R$ 5.394. “Nossa preocupação é com pessoas que, muitas vezes, sob o anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando grande instabilidade”, declarou Dantas.
A maioria das matérias apresentadas pelos parlamentares enfocou a pandemia do novo coronavírus. Foram projetos e sugestões que visaram a melhoria e a agilização da assistência à população, tanto na capital quanto no interior. Como, por exemplo, o projeto de lei de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que define bonificação por merecimento a profissionais da saúde que estão desenvolvendo trabalho de combate à Covid-19. Outro exemplo foi o projeto do deputado Davi Davino Filho (PP), que já se tornou lei, que tem como objetivo aumentar as multas por práticas abusivas em momento de situação de dano social e econômico.
Várias indicações também foram aprovadas. A deputada Cibele Moura (PSDB) solicitou ao Governo do Estado a concessão de uma linha de crédito, a ser fornecida pela Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve), no valor de R$ 2 mil a R$ 5 mil aos feirantes, ambulantes, artesãos. Ângela Garrote (PP) e Inácio Loiola (PDT) sugeriram ao Executivo a suspensão de cobrança e o corte do fornecimento d’água para as pessoas de baixa renda durante a pandemia. A construção de um hospital de campanha na região Norte ou estruturação dos hospitais de Porto Calvo e Passo de Camaragibe, foi a solicitação apresentada pela deputada Flavia Cavalcante (PRTB). A preocupação com os moradores de rua também esteve na pauta, a deputada Fátima Canuto (PRTB) pediu a implantação de abrigos para receber a população de rua com suspeita de coronavírus. O deputado Léo Loureiro (PP) cobrou por diversas vezes dos órgãos de controle sanitário e de saúde do Estado um protocolo de atendimento para as pessoas com deficiência durante a pandemia. Os idosos também foram beneficiados com um projeto de lei aprovado em plenário, a iniciativa do deputado Ricardo Nezinho (MDB) insitui medidas emergenciais para a proteção dos idosos durante situação de emergência de saúde pública.
O trabalho do Laboratório Central de Alagoas (Lacen), que está realizando as análises clinicas dos exames da Codiv-19, foi tema de debate e fiscalização dos parlamentares, principalmente por parte do deputado Davi Maia (DEM), que denunciou a prática de nepotismo no órgão, além da existência de uma lista de prioridade para os exames.
A preocupação dos parlamentares com o pós-pandemia também foi amplamente discutida durante esse primeiro semestre no Legislativo alagoano. Entre as sugestões apresentadas está a da deputada Jó Pereira (MDB), que propôs a criação do “Comitê da Primavera”, com a finalidade de atender aos efeitos da pós-pandemia, que, segundo os especialistas, deve se estender até o mês de setembro. Jó Pereira avalia que é preciso criar esse comitê para pensar quais as alternativas para reconstrução da economia do Estado.
Diretrizes Orçamentárias
Vale ressaltar o ineditismo da audiência pública para debater o PLDO, que este ano foi realizado de forma virtual, sob o comando do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, deputado Inácio Loiola (PDT), e contou com a participação dos técnicos da equipe econômica do Governo. As sessões presenciais e remotas foram viabilizadas por atos da Mesa Diretora, considerando o estado de calamidade pública decorrente da grave crise sanitária.
PEC
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) também foram discutidas e votadas pelo plenário da Assembleia Legislativa, neste primeiro semestre. A PEC 80/2020, de iniciativa do deputado Bruno Toledo (PROS), acrescenta o artigo 177-a à Constituição de Alagoas, para autorizar a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. De acordo com o deputado Bruno Toledo (PROS), o objetivo é fazer com que os repasses das emendas impositivas possam ser feitas sem necessidade de convênio e de forma mais rápida.
Já a PEC nº 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais, fazendo com que a Constituição Estadual fique em consonância com a legislação federal
