O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviará ao Congresso nesta terça-feira, 19, o pacote anticrime apresentado a governadores e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início do mês.
Os objetivos gerais da proposta são de endurecimento das penas a acusados de crime hediondo e réus reincidentes, no âmbito da segurança pública, e criminalização de crimes de corrupção e caixa 2, no âmbito de combate à corrupção.
A proposta não é novidade para o ministro; em 2016, então juiz da Operação Lava Jato, Moro foi amplamente apoiado pelo encaminhamento de suas investigações com o projeto de lei de iniciativa popular que prometia 10 medidas contra a corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal. Com 2 milhões de assinaturas, o projeto foi entregue ao Congresso para votação, diz o MSN.
Entretanto, seu andamento não foi muito longe; após votação na Câmara, que incluiu diversas mudanças no texto original, como anistia ao caixa 2 e a previsão de punição a juizes, procuradores e promotores por abuso de autoridade, o texto não foi votado no Senado, que devolveu o projeto à Câmara. Processo semelhante foi a tentativa de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apelidada de “Lava Toga”, que teve assinaturas retiradas por senadores – alguns alegaram pressão do Supremo Tribunal Federal para que não fosse adiante.
A advogada criminalista Fernanda de Almeida Carneiro avalia que o novo pacote anticrime de Moro tem mais chances de ser aprovado nas duas casas do Congresso do que o pacote de 10 medidas contra a corrupção. “Ele trazia medidas e propostas muito rechaçadas por juristas. Infringia muitos dispositivos legais, foi feito naquele clamor da Lava Jato”, afirma.
O advogado e cientista político Murilo Aragão concorda. “Tinha pegadinhas, como forjar situações para avaliar se há corrupção de agentes públicos – chamado de ‘testes de integridade’ – além da condução coercitiva sem prévio convite, como foi feito na Lava Jato”, afirma.
O contexto atual é diferente; Moro está na posição de ministro da Justiça, o Congresso foi renovado, com a maior taxa desde a redemocratização – com renovação de bancadas de até 90% – e o presidente Jair Bolsonaro “é muito mais alinhado a questões de punições, com deputados e senadores alinhados a esse novo posicionamento”, aponta Fernanda.
Murilo também observa que o pacote de 10 medidas “veio quase fechado. Hoje, a disposição para um diálogo será mais evidente”. O diálogo é fortalecido com a decisão do Palácio do Planalto de “separar” o pacote anticrime de Moro, como mostrou o Estado, com as propostas relacionadas à segurança pública desvinculadas dos itens que tratam de crimes de colarinho branco. A Casa Civil avalia que assim será mais fácil a aprovação das propostas anticrime por parte dos congressistas, sem o envolvimento de penalização de caixa 2 e corrupção, já que estes são alvo de investigações nessas esferas.
Alterações. Fernanda avalia que alterações nos projetos de Moro farão parte da discussão no Congresso, como normalmente acontecem. “A própria prisão obrigatória em segunda instância infringe dispositivos institucionais de presunção de inocência. Isso é uma questão que precisa ser melhor discutida. O combate à corrupção e recrudescimento geral é uma vobtade de todo mundo, agora a forma que isso é feita tem que ser melhor pensada”.
Murilo afirma que o Congresso “tem todo o direito de mudar as propostas do Executivo. Vai haver debates e avanços e retrocessos, faz parte da democracia, com a participação da comunidade jurídica”, diz. Ele também concorda que o Congresso está alinhado com o debate de mudanças, mas isso não significa que aprovarão todas as propostas. “Mas é a mesma instituição que aprovou a lei da Lava Jato e da Ficha Limpa. São avanços inquestionáveis no combate à corrupção.
Outro ponto polêmico apontado por Fernanda é a cláusula que se refere à presunção de inocência de policiais que matem em serviço, além do aumento do tempo na carceragem para acusados de crimes hediondos e aumento da progressão de pena. “A questão carcerária não regenera ninguém, é preciso pensar em medidas que apliquem à nossa realidade. Precisa haver mudança profunda do regime, com ressocialização do preso. Se não temos prisão perpétua no Brasil, de que adianta a pessoa ficar mais tempo e sair pior ainda na sociedade?”.
19/02/2019
