Você sabia que existe uma lei que regula contratos de aluguel, e que locatários e locadores têm direitos e deveres? Alugar um imóvel implica estar bem informado. Por conta disso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco, juntamente com o Ministério Público Federal e com o Disque Denúncia do Agreste do Estado, resolveram lançar uma cartilha, com o objetivo de passar segurança a nação brasileira na hora de efetuar uma transação imobiliária.
Segundo o autor do compêndio, Petrus Mendonça: ” o intuito da presente cartilha é orientar sobre os riscos de uma locação mal realizada, seja ela residencial, comercial ou por temporada. Nela, foram apresentados os 15 erros fatais que são cometidos antes e durante a comercialização do imóvel. Dentre os estes erros apontados, podemos citar: (I) Anunciar o imóvel sem prévia vistoria e sem autorização da locação por escrito; (II) Fazer contrato de locação verbal ou permitir entrada do locatário no imóvel sem contrato; (III) Alugar o imóvel sujo e sem condições de habitabilidade; (IV) Receber aluguéis antecipados; (V) Não anunciar nas mídias digitais; (VI) Não utilizar aplicativos nas ofertas dos imóveis; (VII) Realizar locações sem prévio conhecimento da Lei do Inquilinato; (VIII) Alugar imóvel sem garantias; (IX) Providenciar prévia análise de dados cadastrais dos interessados antes de elaborar o contrato de locação; (X) Não estipular contratualmente de quem é a responsabilidade pelos pagamentos das obrigações acessórias ao contrato; (XI) Não inserir cláusulas penais (multas) em caso de atraso e de descumprimento contratual; (XII) Dar informações equivocadas por não conhecer o imóvel; (XIII) Não avaliar o imóvel no preço de mercado; (XIV) Não notificar o locatário sobre seu direito de preferência em caso de venda do imóvel e (XV) Fazer acordos verbais acima do valor corrigido pelos índices oficiais do governo federal”.
Para o Procurador do MPF, Alfredo Falcão, uma ação como esta é muito relevante não só para os cidadãos, mas para o próprio órgão. ” Esse foi um dos trabalhos mais nobres que já realizamos em prol da sociedade, através desta honrosa parceria. Estou muito orgulhoso com o resultado”, disse.
A representante do Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA, Soraya Nunes, pontuou: ” a transparência no passar das informações é muito importante. Vocês são a ponte de entendimento entre o comprador e o proprietário. Parabéns pela iniciativa”.
Outra autoridade convidada pela autarquia a compor à mesa de honra foi Maviael Silva, Procurador Ministério Público Estadual. Em poucas palavras enfatizou : pequenos gestos como estes, são capazes de gerar grandes mudanças.
Oscar Hugo, Presidente do Creci Góias, mas na ocasião representando o Sistema Cofeci Creci, parabenizou a atitude da parceria, e deu um recado ao autor: não pare por aí, continue escrever catilhas objetivas, claras e cheias de conteúdos feito esta.
A solenidade foi encerrada com a palavra do preposto do Disque Denúncia, Jane Costa, que deixou a entedidade à disposição da categoria e da população: ” nossa parceria com o Creci de Pernambuco já se alonga pr alguns anos, então não use só esta ouvidoria para denunciar. Nos procurem também, pois estamos aqui para receber, apurar, e tentar resolver qualquer situação”.
Distribuído gratuitamente, o material pode ser retirado na regional do Estado, no horário das 08 às 17h, de segunda a sexta ou através do site: www.creci-pe.gov.br/downloads.
