O Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (16) trouxe uma nova lei de autoria da vereadora Silvania Barbosa que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior dos ônibus.
Segundo o projeto, fica instituído que em Maceió todas as empresas do sistema de transporte coletivo de passageiros serão obrigadas a instalar câmeras de vídeo no interior dos ônibus, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários do transporte coletivo.
Além do monitoramento dos ônibus por meio de câmeras de vídeo torna obrigatório, a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública do Município.
Ainda segundo o projeto, as despesas com a implantação das câmeras de vídeo ocorrerão por conta das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo. A instalação deve ser feita por etapas, sendo priorizadas as linhas consideradas mais críticas, cujos indicadores são as ocorrências no interior dos ônibus, principalmente assaltos.
O descumprimento ao disposto na lei incidirá na aplicação de multa, por veículo que integras a frota da empresa, em valor a ser definido por decreto do Chefe do Poder Executivo.
A lei entra em vigor 180 dias a partir da data da publicação.
16/07/2019
