A proposta de parcelamento das dívidas previdenciária dos Municípios – tanto com Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente) – segue em debate e foi tratada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reunião virtual, nesta quarta-feira, 14 de julho, com representantes do governo federal e do Congresso Nacional. A medida, articulada pela entidade municipalista, já tramita na Câmara dos Deputados na PEC 15/2021 e prevê 240 parcelas. A CNM também defende ainda que o texto estenda, de forma automática, as regras da última Reforma da Previdência para os Entes locais.
Presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski relembrou que a entidade atuou em prol da inclusão dos Municípios à época da votação da Reforma da Previdência e que foi um equívoco não solucionar o ponto na ocasião. “Falta uma definição mais uniforme. Se isso não for feito, os Municípios vão continuar com as mesmas dificuldades e penalizados. E quem sente o efeito de tudo isso é o cidadão”, afirmou.
Como está hoje, a PEC deixa ao Ente local com RPPS a obrigação de aprovar lei municipal específica se adequando à Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, às regras da última Reforma, para poder usufruir do novo parcelamento. O parcelamento especial em 240 meses vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 e é exclusivo para Municípios.
Também na proposta consta que, no reparcelamento, haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% nos honorários advocatícios. Nesse ponto, no entanto, falta consenso. O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, ponderou que há dificuldades para o governo federal conceder descontos dessa magnitude e que seria preciso revisar o item. Bianco defendeu que a PEC estenda a Reforma da Previdência aos Municípios.
Para o autor da PEC 15/2021, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o texto tem pontos onde o diálogo já avançou e, portanto, foi possível encontrar soluções convergentes. Ele avaliou que o cenário ideal seria incluir a extensão da Reforma da Previdência aos Municípios na proposta, mas que isso poderá implicar em barreiras para aprovação no Congresso. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), também participou do encontro virtual, pontuando que a ideia é construir um texto que possa avançar na Casa com celeridade.
Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
