NOTA DE REPÚDIO – Associação dos Oficiais Militares de Alagoas

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal repudia e lamenta veemente o precedente temerário da inversão dos princípios e valores constitucionais diante da prisão cautelar, por mais de cinco meses, do Tenente-coronel Antônio Marcos da Rocha Lima – sócio desta entidade. Fato que fragiliza a aplicabilidade integral dos direitos e garantias fundamentais preconizados e previstos na Magna Carta.

A medida restritiva de liberdade, no caso da Prisão preventiva, deveria ser empregada excepcionalmente, como ultima ratio, atendendo aos seus requisitos, de cabimento e aplicabilidade, e respeitando as garantias constitucionais, tais como: a Presunção de Inocência. O Tenente-coronel Rocha Lima encontra-se preso à disposição da Justiça Alagoana, desde o dia 16/07/2020 e sua audiência está pautada para fevereiro do ano de 2021.

Onde estão os princípios constitucionais do “due process of Law” (devido processo legal), da duração razoável do processo, da presunção de inocência e do direito à liberdade provisória no caso do Tenente-coronel Rocha Lima? De forma alguma se espera impunidade e tratamento diferenciado, mas que se atenda ao procedimento legal esperado que é garantido por Leis e tratados internacionais. Que seja respeitado o ordenamento jurídico brasileiro.

A Assomal defende o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e o Judiciário é peça fundamental neste processo, somado ao rigor na investigação e instrução para a devida aplicabilidade de Justiça. Porém, o clamor por justiça a qualquer preço, em que “os fins justificam os meios”, como disse Maquiavel em O Príncipe, alicerça a inversão de valores que transforma princípio da Presunção de Inocência em Presunção de Culpabilidade.

Maceió/Alagoas, 17 de dezembro de 2020.
DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOMAL

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