O juiz Ivan Vasconcelos Brito Junior, atuando pela 2ª Vara Cível de Maceió, autorizou a liberação de R$ 15 milhões para pagamento de aluguel social, no valor de R$ 1.000, a 2.500 famílias moradoras da área mais crítica do bairro Mutange, que corre risco de desabamentos. A decisão foi proferida nessa terça-feira (23).
O magistrado nomeou o Município de Maceió como administrador do valor bloqueado. A decisão ocorre no âmbito do processo que bloqueou R$ 100 milhões da Braskem, empresa apontada pelo Ministério Público de Alagoas como responsável pelas rachaduras nos bairros afetados. O dinheiro será retirado desse montante.
De acordo com Ivan Brito, no caso em questão, a natureza do dano iminente à população “exige uma conduta progressista e proativa do Judiciário, de modo a evitar o agravamento da situação, bem como conter outras possíveis consequências lesivas às vítimas”.
“O Caso Pinheiro é um caso peculiar de dano ambiental, pelo qual os conceitos de prevenção e precaução aos danos se mostram indispensáveis, tanto devido a sua irreparabilidade, bem como a imensurabilidade de seus efeitos, além do seu caráter inter-geracional”, diz a decisão, que tem caráter cautelar.
A Braskem alegou que o levantamento dos recursos seria indevido porque ainda não há sentença judicial condenatória com trânsito em julgado.
O juiz considerou ser “inequívoca a necessidade de retirada da população local, sendo certo que tanto o bloqueado do numerário, quando a liberação de parcela deste visou tão somente a assegurar o resultado útil do processo, não se tratando de medida satisfativa, mas tão somente, repise-se, acautelatória”.
Ascom – 24/07/2019
