O Moradia Legal III, programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas, já conta com a adesão de 64 municípios, de todas as regiões do estado. Nessa quarta-feira (7), os municípios de Craíbas, Jundiá, Girau do Ponciano, Dois Riachos, São Miguel dos Milagres e Murici assinaram o termo de adesão do programa.
A população dos municípios de Campo Alegre, Junqueiro, Maragogi, Teotônio Vilela já foi contemplada com os documentos, no ano passado, com um total de 1895 títulos emitidos. Estão agendadas entregas em São José da Laje (23 de março), São Miguel do Campos (20 de abril) e São Luís do Quitunde (27 de abril).
O juiz Carlos Cavalcanti, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e coordenador do programa, disse que a expectativa é que sejam entregues cerca de 10 mil títulos de propriedade até o mês de julho deste ano.
“Estamos trabalhando com vários municípios e as atividades já estão em inteiro andamento para o agendamento das entregas dos títulos. É bom observar também que, em virtude da restrição da legislação eleitoral, porque esse ano é ano de eleição, a entrega gratuita desses títulos só deverá ocorrer até junho, no mais tardar até o mês de julho”, explicou o juiz.
O programa viabiliza as escrituras de suas casas a pessoas com menor poder aquisitivo, que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos. A iniciativa é amparada pela lei federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários.
Ascom – 08/03/2018
