O Ministério da Cidadania (MC) publicou, na última sexta-feira, 24 de junho, a portaria 69/2022, revogando a portaria 22/2022, que dispõe do rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo MC.
Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados às entidades de Assistência Social e equipamentos públicos para a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais. Mas é importante destacar que a única alteração que a normativa traz é a ampliação das possibilidades para aquisição de materiais permanentes.
A portaria está em conformidade com o disposto na na portaria 580/2020 e dispõe sobre as transferências fundo a fundo oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de considerar o princípio de coerência e a lógica de justificativa, entre o objetivo e a finalidade do que se pretende executar com os recursos federais.
O rol completo pode ser acessado aqui.
Foto: Prefeitura de São José (SC)
Da Agência CNM de Notícias
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