Em requerimento protocolado na Câmara dos Deputados, com nº 2047/21, o deputado federal Marx Beltrão (PSD) voltou à sua defesa em prol da categoria dos profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Desta vez, Marx pediu à presidência da Câmara o envio para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 14/2021. A meta do parlamentar é imprimir mais rapidez na tramitação e aprovação da proposta.
A PEC nº 14/2021 altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização d
os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e para fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. Na prática, a Proposta é um marco na luta contra a precarização e prol da valorização destas carreiras que atuam pela saúde pública alagoana e nacional.
“Precisamos fazer com que a PEC nº 14/2021 tramite com segurança jurídica, mas também com celeridade na Câmara, uma vez que as categorias dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ainda são alvo de inúmeros casos de violação em seus direitos e desvalorização. Estes profissionais precisam ser reconhecidos como o que são: trabalhadores fundamentais na promoção da saúde nos mais de 5 mil municípios brasileiros”, afirmou Marx Beltrão.
Em todo o Brasil, existem aproximadamente 400 mil profissionais nas carreiras de ACS e ACE, realizando um trabalho que garante uma radiografia social e sanitária do território brasileiro, estando presentes em mais de 90% dos municípios do
país. São trabalhadores e trabalhadoras que executam, na ponta do sistema, a busca ativa, o acolhimento e acompanhamento domiciliar e territorial especialmente das comunidades mais vulneráveis.
Ao propor a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a PEC nº 14/2021 reconhece o papel essencial e exclusivo desses profissionais ao SUS (Sistema Único de Saúde), e sobretudo estabelece condições mínimas de reparação do Estado aos anos de negligência com os direitos desses trabalhadores que estão desempenhando tais atividades há 30 anos ao longo da consolidação do Sistema.
