O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou durante a sessão plenária que vai chamar os líderes para conversar sobre a votação do novo Código de Processo Penal, cujo relatório preliminar foi apresentado nesta terça-feira (13).
“Nós vamos realizar uma reunião para apressar justamente a reforma do Código de Processo Penal, que está parada nesta Casa há vários anos”, disse ele, durante a análise da urgência do projeto que aumenta penas para maus-tratos a crianças e idosos (PL 4626/20).
O novo CPP (PL 8045/10 e outros) elimina recursos, incorpora tecnologias às provas e audiências, além de criar o chamado juiz das garantias, um magistrado que vai cuidar apenas do processo (prisões cautelares, busca e apreensão, sequestro de bens) sem avaliar se o réu é ou não culpado.
Hoje, o mesmo juiz decide sobre o processo e sobre a inocência ou responsabilidade do réu. Esse ponto já foi aprovado pelo Congresso no pacote anticrime, mas está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com viés garantista, ramo do Direito que busca resguardar as prerrogativas dos acusados, o texto limita as prisões cautelares (feitas durante o processo) e incentiva o uso de medidas cautelares – tornozeleira eletrônica, limitação do direito de ir e vir, entre outros.
A proposta também inova ao tratar do direito das vítimas no decorrer do processo penal.
