Lei do Nome Limpo vai proibir propagandas enganosas sobre empréstimos, afirma Rodrigo Cunha

O projeto da Lei do Nome Limpo, aprovado recentemente no Senado com a articulação e relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB), busca também coibir uma prática danosa que penaliza muitos brasileiros: a veiculação de propagandas enganosas com propostas de empréstimos que se dizem sem juros, mas que no fundo embutem custos adicionais e desconhecidos do consumidor. A Lei, que busca ajudar os brasileiros com dívidas e com CPFs negativados a quitarem seus débitos e terem seus nomes “limpos” perante aos organismos de proteção de crédito, deve ser sancionada em breve pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Este item é muito importante, porque muita gente é enganada pela falta de transparência de empresas e financeiras. Na propaganda, parece que o dinheiro virá a juro zero, ou sem encargos, ou sem multas em casos de atrasos no pagamento. O cidadão, muitas vezes precisando do dinheiro por extrema necessidade ou achando que terá vantagem, contrata o crédito sem ser devidamente informado e acaba concordando com cláusulas e correções que afrontam o direito do consumidor. Isto vai acabar com a Lei do Nome Limpo e as pessoas ficarão mais protegidas contra estes desmandos”, afirmou Rodrigo Cunha nesta terça-feira (15).

De acordo com o Projeto, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes. Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado. Principalmente para grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver prêmios, será proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito ou comprar produto ou serviço.

A Lei do Nome Limpo vai possibilitar a renegociação de dívidas contraídas por milhões de brasileiros dentro de um processo de conciliação com os credores, permitindo que os débitos sejam pagos dentro da capacidade financeira do endividado. Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), calculada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que 66,5% das famílias brasileiras estão endividadas, fato que se agravou durante a pandemia da Covid-19. Para ajudar nesta negociação dos cidadãos para com seus credores em Alagoas, Rodrigo Cunha está mobilizando instituições de crédito como a Serasa para realizar no segundo semestre deste ano “mutirões” de atendimento aos endividados no estado.

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