Justiça derruba decisão da SMTT que limita acesso de transportes intermunicipais em Maceió

A Justiça derrubou na noite de terça-feira (02), a portaria estabelecida pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Maceió, que limita o acesso dos transportes intermunicipais ao Centro da Capital.

A Justiça atendeu a um pedido da prefeitura do município de Pilar, que entrou com uma ação na segunda-feira (1º). Segundo a decisão judicial, a competência para disciplinar o itinerário do transporte intermunicipal é da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), e cabe a ela fixar os pontos de partida, chegada e parada das linhas. O juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital assinou a decisão.

O prefeito de Pilar, Renato Filho, autor da ação, comemorou a suspensão da portaria e disse que a vitória não é só da população pilarense, mas de todos que seriam prejudicados.

A portaria, que entraria em vigor no próximo sábado (6), foi publicada pela SMTT na última sexta-feira (29).

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