Mais de R$ 9,1 milhões serão destinados à garantia dos direitos das pessoas em situação de rua no Ceará, no Paraná e no Distrito Federal nos próximos meses. O investimento acontece pelo projeto Moradia Primeiro, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, nesta quinta-feira (19).
Do orçamento, cerca de R$ 920 mil já foram empenhados para o município de Fortaleza e para todo o estado do Paraná, que iniciarão a execução ainda em 2021. Outros R$ 920 mil foram destinados para capacitação, estudo de viabilidade econômica, elaboração de guia de orientações e modelo de projeto para implantação em outros estados e municípios. O Distrito Federal recebe o repasse de mais de R$ 7 milhões.
A iniciativa, capitaneada pela Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG/MMFDH), promove a superação da situação de rua e a garantia dos direitos humanos de famílias e indivíduos, por meio do acesso imediato à moradia em locais seguros. A ação também prevê a oferta de infraestrutura urbana integrada à comunidade e com o acompanhamento de equipe técnica especializada para suporte da vida domiciliada.
“É um aperfeiçoamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, que inova ao promover a inclusão social de pessoas com mais tempo em trajetória de rua. É uma oportunidade para que essas pessoas possam ter um local digno de moradia e consigam reconstruir seus projetos de vida, para além dos modelos tradicionais de acolhimento da população em situação de rua”, explica a secretária Mariana Neris.
Também integrante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua/MMFDH), Neris afirma que, nos próximos dias, será publicada uma portaria que irá aperfeiçoar o projeto. “Entre os pontos abordados no documento, estarão questões referentes à captação dos recursos, que são provenientes de emendas parlamentares”, completa.
Violações
Para o coordenador-geral da População em Situação de Risco do ministério, Carlos Alberto Ricardo Júnior, um dos fatores que também afligem este segmento é a violência. De acordo com dados do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), de janeiro a agosto deste ano, 496 denúncias foram registradas.
“Viver em situação de rua não é uma condição digna para nenhum ser humano, isso não é normal, e o objetivo principal do projeto é a superação da situação de rua. No entanto, outro fator de grande importância a ser considerado é o menor custo do Projeto Moradia Primeiro em comparação com os serviços para a população em situação de rua existentes atualmente”, completa o gestor, ao enfatizar a importância das políticas públicas.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a estimativa era de 221 mil pessoas em situação de rua nos meses de fevereiro e março de 2020, período do surgimento da Covid-19 no país. Já números de abril deste ano apontam que, destas pessoas, cerca de 160 mil são atendidas pelo Cadastro Único de Programas do Governo Federal (CadÚnico).
Experiência global
O modelo Moradia Primeiro (Housing First) foi criado pelo psicólogo Sam Tsemberis junto com a organização não governamental Pathways to Home e se tornou uma política pública testada inicialmente na cidade de Nova Iorque (EUA), em 1992. Nessa prática, a moradia é o ponto de partida e não um objetivo final, ela é o primeiro item fornecido antes de qualquer outro tipo de apoio ou intervenção.
Após as primeiras experiências em Nova Iorque, o modelo foi expandido para o Canadá, Japão e 20 países europeus. Recentemente surgiram experiências de projetos-piloto na América Latina – Chile, Brasil e Uruguai.
O Housing First parte do princípio do acesso imediato de uma pessoa em situação crônica de rua (mais de cinco anos nessa condição, uso abusivo de álcool e outras drogas e com transtorno mental) a uma moradia segura. Ao entrar no projeto, a pessoa passa a ser acompanhada por equipe flexível, formada por profissionais de diferentes áreas, com o intuito de apoiá-la a permanecer na moradia.
Publicação e capacitação
O MMFDH em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil lançou o livro “É possível Housing First no Brasil? Experiências de Moradia para a População em Situação de Rua, na Europa e no Brasil” a fim de ampliar o conhecimento e o detalhamento do modelo, de projetos e de experiências nacionais e internacionais.
Até outubro deste ano, o MMFDH lançará um curso on-line e gratuito, por meio do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC_DH), com duração de 30 horas. O certificado será fornecido pela Escola Virtual.Gov (EVG), da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP).
O objetivo geral da capacitação é promover o modelo de atendimento Moradia Primeiro (Housing First) e orientar agentes de instituições públicas, da sociedade civil e demais interessados no tema para o desenvolvimento de todas as fases de aplicação.
Política Nacional
Ainda no que se refere à temática, a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) é gerida pelo Decreto nº 7.053/2009. De acordo com a publicação, “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.”
A PNPSR deve ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes. No âmbito federal, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Coordenação-Geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco, é o responsável pelo acompanhamento e monitoramento. Tal atribuição é realizada em parceria com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), cuja coordenação também cabe ao MMFDH.
No âmbito estadual e/ou municipal, são responsáveis pela execução da Política os entes que a ela filiarem por meio de termo de adesão, válido por quatro anos.
Até o momento, foram formalizadas 20 adesões à PNPSR, sendo o Distrito Federal, quatro estados (Bahia, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul) e 15 municípios (São Paulo/SP, Goiânia/GO, Curitiba/PR, Maceió/AL, Juiz de Fora/MG, Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC, Recife/PE, Uberaba/MG, Rio Branco/AC, Foz do Iguaçu/PR, Passos/MG, Novo Hamburgo/RS, Serra/ES e Fortaleza/CE).
Se quiser conhecer um pouco mais sobre a Política Nacional e os direitos da população em situação de rua, se inscreva gratuitamente no curso sobre este tema, disponibilizado na plataforma da Escola Virtual.Gov (EVG).
