Governador assina decreto que regulamenta Lei Anticorrupção no Estado

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Lei federal dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

O governador Renan Filho assina, nesta quinta-feira (5), às 9h, no Complexo Cultural Teatro Deodoro, decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Na oportunidade, o governador também assina a Lei da Transparência que regulamenta o acesso à informação pública no Estado de Alagoas.

A Lei Federal nº 12.846/2013, visa combater os atos lesivos à administração pública, em âmbitos administrativo e civil, que possam ser praticados por pessoas jurídicas. Já a Lei da Transparência é um instrumento que fortalece o controle social dando visibilidade a qualquer informação pública.

A Lei também determina que todo órgão da administração pública tenha o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), bem como a indicação de um servidor responsável pelas atividades do serviço.

Após a assinatura, será aberta  a Exposição Itinerante – Contabilidade, um Balanço da História. De 5 de maio a 15 de junho, profissionais, estudantes, professores da área contábil e a sociedade em geral poderão conferir a exposição, que conta a história da Contabilidade no Brasil. O momento é uma alusão ao Dia do Contabilista, comemorado no dia 25 de abril.

Os visitantes poderão assistir à palestra do auditor-fiscal Clovis Peres, atual supervisor nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal do Brasil, que vai proferir palestra sobre o tema Sped, sistema significante para o momento atual da contabilidade.  A ideia é falar sobre os avanços tecnológicos que subsidiam os governos, sendo o contabilista um elo entre o Fisco e o contribuinte.

De acordo com a controladora-geral, Maria Clara Bugarim, o momento propõe uma visita à história desde os primórdios até a atualidade.

A exposição também tem finalidade pedagógica e o intuito de gerar pesquisa na área da Contabilidade. Atualmente, de acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade, o Brasil conta com mais de 500 mil contadores, sendo 194 mil técnicos de Contabilidade, em todo o território nacional.

Em Maceió, a proposta para contar a história da Contabilidade foi concebida e desenvolvida a partir das salas: História Monetária, Ambiente do Contador, Sala da Presidência, Registro, Personalidades, Tecnologia, Profissional e Ensino. Cada Sala traz um conjunto de artefatos, objetos, imagens que visam apresentar o tema proposto para cada ambiente.  Os itens são acompanhados de pequenos textos que ajudam na compreensão do visitante.

A Exposição Itinerante é uma realização da Academia Brasileira de Contabilidade (Abracicon), com apoio da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Essa iniciativa foi criada a partir de um acervo do Museu existente na sede do Conselho Federal, em Brasília.

Amanda Vieira – Agência Alagoas