O deputado Galba Novaes (MDB) registrou no plenário da Casa, nesta terça-feira, 25, o convênio que o Governo do Estado fez com a Caixa Econômica Federal, no qual os servidores públicos do Executivo alagoano contarão com a opção de carência, de até três meses, para o vencimento da primeira parcela do empréstimo consignado ofertado por esta instituição financeira. A condição especial foi garantida pelo Governo e formalizada na última sexta-feira (21). “Importante ressaltar que no último dia 25 de maio apresentei um projeto de lei na Casa neste mesmo sentido – considerado inconstitucional na Comissão de Constituição e Justiça -, o que mostra como a Assembleia Legislativa vem agindo de forma propositiva e defendendo os interesses da sociedade, tanto que outros projetos aprovados aqui tiveram boa repercussão, inclusive no Congresso Nacional”, disse.
Os deputados Davi Maia (DEM) e Jó Pereira (MDB) ressaltaram a importância do convênio com a Caixa Econômica, informando que apresentaram indicações similares.
Iprev
Ainda em seu pronunciamento, o deputado Galba Novaes criticou o projeto de lei, de autoria do prefeito de Maceió, Rui Palmeira, que visa suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev). Na ocasião, o parlamentar pediu que os vereadores da capital não aprovem a matéria. “É preciso que o Ministério Público, Tribunal de Contas e todos os órgãos de controle tomem conhecimento”, destacou. “São R$ 16 milhões a menos que o Iprev deixará de receber por mês, até o final do ano. A Prefeitura de Maceió já não repassa sua parte desde março. Este projeto é um calote na previdência municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que nenhum governante pode fazer qualquer despesa sem caixa para suprir essa necessidade. Este projeto é um crime. É improbidade administrativa”, concluiu.
