Entre os mais de 100 projetos de lei, indicações e requerimentos aprovados pela Câmara Municipal de Maceió, nesta terça-feira (15), está a criação do novo Código de Vigilância Sanitária de Maceió, PL 19/2020, mensagem enviada à Casa pelo Executivo. As diversas iniciativas só puderam ser deliberadas, graças ao esforço conjunto da Presidência e vereadores, medida que zerou a pauta de votação do Legislativo. Para tanto, porém, como prevê o Regimento Interno, os projetos de Lei foram votados em Regime de Urgência, o que resultou na realização de uma sessão extraordinária, após a sessão ordinária. Também de acordo com o que estabelece a legislação, a Câmara entra em recesso, mas deve voltar a se reunir para votar o Orçamento 2021 de Maceió, em mais uma sessão extraordinária, ainda sem data definida.
“Mais uma vez, fizemos mutirão para que pudéssemos colocar em pauta os projetos que ainda estavam na Casa, zerando a pauta para a próxima legislatura. Tivemos um ano bastante atípico com a pandemia do Coronavírus e eleição em meio a toda essa crise, o que dificultou e muito as atividades do Parlamento. Porém, acredito que, apesar de todos os percalços, conseguimos corresponder às expectativas da sociedade de Maceió. Não deixamos de acompanhar de perto o que acontece com o maceioense e, dentro das nossas limitações, estou convencido que atendemos às demandas da melhor forma possível”, declarou o presidente Kelmann Vieira (Podemos).
Além do novo Código de Vigilância Sanitária, a Casa aprovou PLs como do vereador Samyr Malta (PTC), que obriga a colocação de telas de segurança em construções com mais de um pavimento, por onde circulam crianças, assim como outro de autoria do vereador Cleber Costa (PSDB), que pede a mudança no pictograma utilizado para representar o idoso em sinalização e faixas pela cidade.
“Atualmente, o pictograma que representa os idosos em sinalização em ruas, prédios públicos e privados é aquele com o idoso usando bengala, corcunda, o que não corresponde mais à realidade”, explicou o parlamentar, ao defender sua iniciativa.
Já da vereadora Silvania Barbosa (PRTB), a Casa aprovou PL que permite às vans que fazem transporte escolar circularem pela faixa azul, destinada a ônibus e táxi. Já Ana Hora (MDB), teve iniciativa deliberada pelos demais vereadores que concede gratuidade a pessoas carentes, e com doenças crônicas, da passagem de ônibus na capital. “Sabemos que há muita gente que suspende tratamentos de saúde, porque não tem dinheiro para pagar a passagem no coletivo”, justificou.
Por fim, o vereador Kelmann Vieira também teve PL aprovado pela Câmara, criando a obrigatoriedade de as empresas afixarem, em local visível, os 10 principais direitos do consumidor dentro do Código que o ampara na relação de mercado.
DESPEDIDAS – Como último dia de sessões ordinárias de 2020, vereadores que não conseguiram a reeleição, a exemplo de Ana Hora e Mauro Guedes Jr (PSD), utilizaram a Tribuna da Casa para realizar seus últimos pronunciamentos como parlamentares da Câmara Municipal de Maceió.
“Aprendi muito em dois anos de Câmara. Sou muito grata a Deus pela oportunidade e deixo aqui meu agradecimento aos colegas vereadores e sei que 2021 será um ano que exigirá bastante de todos vocês. Façam o melhor que puderem”, destacou.
