O direito à informação é um direito humano fundamental. Não é apenas um direito em si, mas um instrumento essencial para a efetivação de outros direitos. Um indivíduo só participa de fato de uma coletividade se puder contar com informações que lhe permitam refletir sobre o que acontece. Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas, sugestões e propostas, assim como julgar e escolher. Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade.
Pensando nisso, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) realizou, na manhã desta quarta-feira (27), uma reunião com o comitê responsável por administrar as informações solicitadas pela sociedade, em obediência à Lei de Acesso a Informação (LAI).
Guillermo Vajas, assessor executivo da transparência, reuniu um representante de cada área da pasta, que ficou responsável por providenciar a atualização de dados no Portal Seplag, de acordo com sua competência.
“O que nós fizemos hoje foi montar um cronograma de reuniões. O Portal Seplag está basicamente atualizado, mas as áreas irão sentar e pontuar as informações que precisam ser modificadas ou conter novas informações”, explica Vajas.
Conforme o assessor, o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer seus direitos, como saúde, educação e benefícios sociais, e, por isso, o acesso à informação pública é reconhecido como um direito fundamental. “Nós estamos recebendo as demandas da sociedade e respondendo a todas elas dentro dos prazos que a Lei exige”, ressalta.
Para o secretário do Planejamento, Christian Teixeira, o objetivo é fortalecer a transparência e o combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública estadual.
“É bem verdade que sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa. A nossa Constituição diz que o Estado tem o dever de fornecer a informação sempre que o cidadão solicitar e o governo de Alagoas tem trabalhado para promover essa ação de cidadania”, acrescenta Teixeira.
Com isso, a Seplag atinge um dos pilares do governo, de proximidade e transparência, atendendo a sociedade de uma forma mais rápida e facilitando a vida do cidadão.
Para ter acesso às informações do governo, é necessário entrar em contato com a assessoria executiva de transparência, através do e-mailsic@seplag.al.gov.br.
“É importante lembrar que esse canal é o mais indicado para informações mais específicas. Para solicitação de informações a respeito de contracheque, pagamentos e outras demandas mais corriqueiras, o indicado é que os RHs dos órgãos ou secretarias sejam acionados, pois detém essas informações”, conclui Guillermo Vajas.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
Em 2011 foi sancionada no Brasil a Lei 12.527. Tendo por princípio maior o acesso à informação pública como regra e o sigilo somente como exceção, a Lei de Acesso à Informação (LAI), garante o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, que assim determina: “Art. 5º (…) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A LAI define os mecanismos, prazos e procedimentos para que a administração pública entregue as informações solicitadas pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer que todos os entes federativos devem agir de forma transparente quanto a seus atos de gestão.
A LAI possibilita que qualquer interessado apresente pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas ou mesmo às entidades privadas que recebam recursos públicos. É a possibilidade de o cidadão exercer o controle social diretamente, sem intermédio dos representantes. Qualquer cidadão pode ser um agente fiscalizador, cobrando explicações e o bom uso dos recursos públicos.
