A concessão de adicionais aos vencimentos dos militares, como compensação ao aumento da contribuição e do tempo para transferência à reserva, não tem agradado às entidades que representam os aposentados. Segundo elas, as mudanças não estão de acordo com o discurso do governo de que a reforma da Previdência vai acabar com privilégios. A equipe econômica de Jair Bolsonaro, por outro lado, tem defendido que para haver equidade entre os sistemas previdenciários é preciso tratar de forma diferenciada categorias “desiguais”.
O projeto de lei de reestruturação das Forças Armadas, apresentado nesta quarta-feira (dia 20) pelos ministérios da Economia e da Defesa, aumenta as alíquotas de contribuição de 7,5% para 8,5% em 2020, chegando a 10,5% a partir de 2022. Ao mesmo tempo, estabelece um tempo mínimo de atividade de 35 anos para ambos os sexos (antes eram 30) e aumenta as idades mínimas para transferência à reserva, diz o Extra.
Em contrapartida, cria um adicional de disponibilidade militar, que incide sobre a parcela do soldo, e varia entre 5%, para as patentes mais baixas, e 32% para coronel e subtenente. Além disso, aumenta o adicional de habilitação, que é concedido para militares que se buscam capacitação. O adicional por aperfeiçoamento, por exemplo, que é equivalente a um mestrado, passou de 20% para 45%. E o adicional por altos estudos, na categoria 1, equivalente ao doutorado, aumentou de 30% para 73%.
Houve aumento também da ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade, de quatro para oito vezes o valor do soldo, pago uma única vez. A proposta prevê ainda a manutenção da gratificação de representação, que é paga mensalmente aos oficiais generais das três Forças ativos e inativos.
Aceitação mais difícil
Presidente do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, João Inocentini afirma que a criação e aumento de adicionais e gratificações vai dificultar a aceitação das medidas da reforma da Previdência, tanto dos servidores, quanto dos trabalhadores da iniciativa privada.
— Foi prometido uma Previdência única, para acabar com os privilégios. Mas o que foi proposto para os militares mantém a mordomia de uma categoria que já tem muito. Aumentaram a contribuição, mas o que eles vão ganhar em adicionais e gratificações compensa — alegou Inocentini.
Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), concorda:
— O governo disse que acabaria com as mordomias, mas o trabalhador vai continuar pagando a conta.
Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o texto traz mais vantagens que prejuízos para as Forças Armadas.
— A proposta mistura Previdência com reestruturação de carreira. Enquanto a reforma da Previdência retira direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, é restrita e reduz vários direitos sociais, a Previdência dos militares é extremamente benéfica para essa categoria, e deixa os militares mais privilegiados do que já são — avaliou.
Bramante destaca ainda que não seria possível falar em igualdade se a reforma dos militares é mais branda e oferece vantagens que os demais trabalhadores não têm:
— Enquanto a reforma do Regime Geral da Previdência Social (RGPS, leia-se INSS) prevê pedágio de 50% (do tempo que faltar para a aposentadoria), o dos militares é de 17%. Além disso, no RGPS o pedágio é apenas para quem está há dois anos de se aposentar, enquanto, para as Forças Armadas, é para todos. A alíquota de contribuição será de apenas 10,5% para os militares, enquanto para contribuintes do INSS chegará a 11,68% na média (com máxima de 14%) e, para os servidores, a 16,79% na média (com máxima de 22%). Há várias disparidades.
Redução de privilégios
Durante o anúncio das medidas, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que havia uma “assimetria” entre o tratamento dado aos servidores e aos militares, e que a reestruturação tinha como objetivo corrigir essa “desigualdade”, além de atingir um superávit previdenciário:
— As Forças Armadas desde 2001 estão sendo preteridas na reestruturação das carreiras. O objetivo é fazer uma correção do lado da Previdência, mas também reduzir os privilégios, que estavam a favor dos servidores civis e contra os militares.
Além disso, Marinho afirmou que as mudanças levam em consideração as especificidades da carreira militar, que exige dedicação exclusiva, disponibilidade para mudanças, e o fato de não ter direito a greve, por exemplo.
— Tratar os desiguais de forma diferenciada não é questão de preferência, mas de Justiça — defendeu o secretário, acrescentando que os adicionais que estão sendo oferecidos não têm impacto previdenciário.
De acordo com a equipe econômica, o impacto da reforma dos militares para União será de um ganho fiscal de apenas R$ 10,45 bilhões em dez anos. Isso porque os ajustes nas regras previdenciárias vão resultar em redução de gastos de R$ 97,3 bilhões, porém, o impacto dos benefícios decorrentes da reestruturação da carreira será de R$ 86,85 bilhões no período. Em 20 anos, o impacto positivo das mudanças será de R$ 33,65 bilhões.
A reforma da Previdência — para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos — promete uma economia de R$ 1 trilhão, no mesmo período.
Militares estaduais
Presidente da Associação dos Bombeiros Militares, Mesac Eflaín disse que espera que haja uma redução da alíquota de contribuição previdenciária da categoria no Estado do Rio, caso as regras para as Forças Armadas sejam aprovadas:
— Esperamos que a reforma dos militares sirva para reduzir a alíquota dos PMs e Bombeiros que, atualmente, pagam 14% de contribuição previdenciária, mais 10% de fundo de Saúde.
Eflaín criticou, porém, o aumento do tempo de contribuição para 35 anos.
— Muitos vão adoecer antes de atingir esse tempo. Os militares estaduais têm expectativa de vida de pouco mais de 50 anos e uma carga de excessiva de trabalho. Esperamos que, ao menos, os benefícios que serão concedidos às Forças Armadas sejam estendidos aos bombeiros e policiais militares — disse.
22/03/2019
