A TV Cidadã, do Tribunal de Contas de Alagoas, recebeu o senador Rodrigo Cunha. Na nova edição do TC News, o parlamentar contou sobre o projeto que autoriza pagamento de precatórios do Fundef para professores.
Durante sessão conjunta do Congresso Nacional , os parlamentares derrubaram o veto presidencial ao dispositivo da lei nº 14057/2020, que impedia a distribuição dos recursos oriundos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Entre 1998 e 2006, quando o Fundef foi substituído pelo atual Fundeb, o governo federal deixou de repassar R$ 90 bilhões para os estados e municípios, que ganharam na Justiça o direito ao recebimento dos recursos.
Está na legislação, estados e municípios devem repassar, pelo menos, 60% do Fundo para valorização do magistério. “Essa lei dá uma segurança jurídica para os gestores, referente aos recursos do precatório do FUNDEF. Recursos esses que já estão nos cofres dos municípios, aguardando a destinação”, explica Rodrigo Cunha.
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