ELEIÇÕES 2020: jurista afirma que Marcos Madeira encontra-se plenamente elegível

Vem sendo divulgado que o Pré-Candidato ao cargo de Prefeito de Maragogi, Marcos Madeira, estaria inelegível em razão de eventual rejeição de contas perante o TCU – Tribunal de Contas da União.

Importa trazer ao conhecimento que Marcos Madeira encontra-se plenamente elegível, fato que já foi reconhecido pela Justiça Eleitoral no último pleito quando deferiu seu registro de candidatura para o cargo de Deputado Estadual analisando a mesma rejeição das contas.

Ainda, o deferimento da candidatura Marcos Madeira não pode ter outro caminho, visto que a rejeição das contas de Marcos Madeira não se enquadra nos requisitos previsto no art. 1°, I, alínea g da LC 64/90. Referido dispositivo de Lei Complementar exige que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável, o que não fora o caso e por ato doloso de improbidade, o que também não foi atribuído. Assim, faltando qualquer um dos requisitos citados, a referida desaprovação das constas, jamais geraria a inelegibilidade, como muito bem já foi reconhecido pela Justiça Eleitoral.

Att.

Luiz Vasconcelos Netto
Advogado
OAB/AL 5.875




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