Dia Internacional contra a Homofobia (Imagem: Assessoria)
A próxima segunda-feira (17) é o Dia Internacional contra a Homofobia. A data visa conscientizar a sociedade sobre a luta contra a discriminação dos homossexuais, transexuais e transgênero. Diante de tantos desafios, o de serem reconhecidos judicialmente vem se tornando real, leis e direitos garantidos que criminalizam a violência e tornam o casamento de pessoas do mesmo sexo legítimo é uma grande conquista da comunidade LGBTI+. No entanto, os empecilhos jurídicos para adotar uma criança ainda são grandes.
Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais puderam ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que entende como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”. O advogado e professor do curso de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit/AL) Ronald Pinheiro ressalta a importância da lei como ato social.
“A possibilidade do registro do casamento de pessoas do mesmo sexo é uma grande conquista aos que foram constantemente discriminados, aos que sofreram pelo preconceito da sociedade, e que não podiam viver em harmonia como os casais heterossexuais. A conquista não diz respeito tão somente à igualdade social da comunidade, mas possibilita também ter garantidos os mesmos direitos jurídicos, em decorrência do matrimônio que antes não tinham,” esclarece o professor.
O fato do casal homoafetivo ser reconhecido pelo STF como família ainda não assegura todos os direitos legais. Portanto, a luta pela guarda de uma criança passou a ser um assunto de grande repercussão na atualidade e que merece toda a atenção no meio jurídico-cultural. A advogada e aluna do Mestrado da Unit/AL Daniella Mafra aborda em sua dissertação “Adoção por casais homoafetivos: desafios e conquistas das novas entidades familiares em Maceió” a incompatibilidade que os juízes têm para julgar o mesmo caso.
“No Brasil, tudo que não é proibido é legal, ou cabe interpretação. Então, como não existe uma lei que assegura a adoção, a concessão depende exclusivamente da decisão judicial. É oportuno frisar que alguns juízes, mesmo sabendo da decisão, recusaram-se a realizar tal conversão, passando a existir muitas divergências entre os magistrados, considerando que, após a decisão do Pretório Excelso, aumentou a procura dos casais para converter a união estável em casamento,” aponta a advogada.
Com essa nova interpretação constitucional, vários instrumentos legislativos surgem como forma de combater a homofobia, que é uma situação que, infelizmente, ainda existe. Para combater o afronte a comunidade, o Judiciário brasileiro resolveu em 2019 criminalizar a LGBTfobia, equiparando o crime aos dispositivos da lei de preconceito de raça ou de cor. O Congresso Nacional ainda foi acionado para criar leis mais específicas ao tema.
“Ainda que haja diversos projetos de lei que tratem sobre o tema, nenhuma foi aprovada. A inércia do Legislativo quanto à criminalização específica da homofobia é um panorama da sociedade atual, que ainda tem como obstáculos pensamentos conversadores. Percebe-se que é necessário que o poder Legislativo reconheça que a comunidade LGBTI+ precisa de uma atenção diferenciada, pois não há qualquer previsão legal que proteja essa comunidade de agressões verbais e físicas”, completa o professor.
