Em ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo estadual, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, designou o deputado Bruno Toledo (PROS) como relator especial do projeto de lei nº 461/2021, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório de pagamento de benefícios e dá outras providências. De autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), a proposição autoriza o Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda, emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da Cultura do Estado.
Pelo projeto, a norma passará a valer na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública, em virtude da pandemia da Covid-19, e ainda para qualquer situação de emergência da saúde pública de importância nacional e/ou internacional, de natureza química, radionuclear ou decorrente de desastres ambientais.
“Com este projeto, buscamos contribuir de maneira que atenda e amplie o benefício financeiro às pessoas físicas que comprovem o exercício de atividades culturais nas organizações culturais comunitárias, em detrimento das atividades interrompidas por causa da pandemia que causou prejuízos aos trabalhadores”, destacou Inácio Loiola
