O desembargador José Carlos Malta Marques, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, nesta terça-feira (23), a remessa da representação criminal apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) contra o ex-prefeito de São Luiz do Quitunde e Matriz de Camaragibe Cícero Cavalcanti(PMDB) para a Comarca de São Luiz do Quitunde. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (24).
Cavalcanti é a exemplo do ex deputado estadual Celso Luiz que deve cair no inferno astral da sindrome dos “Renan’s” prestando conta a Justiça depois de um longo tempo engavetado. Ele no momento é suplente de deputado estadual e a qualquer momento pode assumir com a “doença” de algum aliado.
O MP/AL apresentou indícios de autoria e materialidade delitiva de que o ex prefeito de duas cidades do litoral norte de Alagoas,, bem como os militares que andavam com ele, supostamente teriam injuriado e ameaçado Jorge Antônio dos Santos em uma discussão travada durante período eleitoral, na cidade de São Luiz do Quitunde.
Segundo a decisão, Cícero Cavalcanti não está mais na qualidade de deputado estadual de Alagoas e, mesmo tendo assumido o cargo recentemente, o fez como suplente e não está mais ativamente nessa condição, conforme informado no site da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
“A circunstância que outrora acarretou a atração da competência desta Corte de Justiça para apreciar e julgar o processo, em razão do foro por prerrogativa de função do parlamentar, não mais subsiste, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da incompetência superveniente deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito”, disse o desembargador José Carlos Malta.
O desembargador explicou que o foro por prerrogativa de função somente será mantido para o agente político que estiver no exercício efetivo da função pública, o que também compromete a permanência dos autos no segundo grau para apurar a responsabilidade criminal dos demais representados, já que a pessoa que possuía prerrogativa de função e arrastava o processo para a segunda instância, já não exerce o mandato. Neste caso, como Cícero Cavalcanti não possui mais o foro privilegiado, o processo deve ser remetido ao primeiro grau.
27/05/2017
