Deputados da oposição e da base governista apresentaram argumentos divergentes sobre as medidas de transparência ou mesmo sobre a finalidade e existência das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9, que somam R$ 16,9 milhões neste ano, sendo que R$ 9,3 bilhões foram empenhados.
De acordo com o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, em discussão no Plenário, as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente.
O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) afirmou que é necessário trazer dinheiro para os municípios com igualdade de condições. “A RP9 inverteu toda a lógica do Orçamento público. Centralizou nas mãos de um único parlamentar o poder arbitrário de decidir para onde vai todo o investimento do governo federal. Isso cria um grupo de parlamentares com mais poder do que outros e dá a um parlamentar mais poder do que a um ministro da Economia.”
O líder do PSC, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), afirmou que as emendas RP9 não são secretas porque foram aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento. “As emendas de relator foram votadas na gestão passada e aprovadas pela quase unanimidade dos parlamentares da comissão. Por que não se questionou isso na época?”, indagou.
Finalidade
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a emenda de relator deveria restringir-se à correção de erros e omissões. “Precisamos prestar contas de cada centavo de dinheiro público. Precisamos pensar em equidade.”
Já o líder do PP, deputado Cacá Leão (PP-BA), lembrou que foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que criou a RP9. “Tenho muito orgulho de ter criado essa rubrica porque graças a ela se sabe onde vão os recursos distribuídos pelo relator-geral. Hoje, todos os acordos são feitos às claras. Quem critica entende pouco como é feito o Orçamento”, afirmou.
O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu a extinção das emendas de relator. “O projeto é uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos públicos”, criticou. “Não há razões para denunciarmos a existência de corrupção porque não temos provas, mas o orçamento secreto abre portas para a prática da corrupção.”
Obras paradas
A votação é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) lamentou a paralisação de obras de creches, hospitais e estradas. “Este Orçamento é discutido em todas as esferas desta Casa, com reuniões de prefeitos que definem as prioridades”, afirmou. Para ele, a resolução atende a decisão do STF de transparência e publicidade nas emendas de relator.
CPI
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ameaçou entrar com recurso ao STF para anular a sessão. “É descumprimento de decisão legal e constitucional do Supremo Tribunal Federal. Orçamento público não pode ser secreto”, argumentou.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu a realização de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a execução das emendas de relator. Ele acusou o governo de usar os recursos para influenciar as votações no Congresso. “Estou defendendo o uso limpo do dinheiro público”, afirmou.
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