O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui as moedas virtuais e os programas de milhagem de companhias aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
Em setembro, o projeto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara na forma de substitutivo que aumenta a pena, de um a dois terços, para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de moedas virtuais.
Atualmente, a pena para lavagem de dinheiro é de reclusão de três a dez anos e multa. Com a mudança, a pena aumentaria para reclusão de 4 anos a 16 anos e 8 meses, além da multa.
O substitutivo também tipifica os crimes de fraude em prestação de serviço de ativos virtuais, cria a definição de ativo virtual e trata da sua regulação. De acordo com esse texto, no entanto, os pontos de programas de milhas aéreas não representam ativos virtuais.
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