O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), por 301 votos a 105, o texto-base da Medida Provisória 1052/21, que altera regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A sessão virtual continua agora com destaques que podem alterar o texto.
Instituídos pela Lei 7.827/89, esses fundos têm como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste por meio do financiamento aos setores produtivos a partir de bancos federais regionais – da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB) – ou do Banco do Brasil.
“Ao procurar tornar a gestão desses fundos mais eficiente, a medida provisória poderá apoiar projetos que beneficiarão grupos sociais e setores econômicos sem a necessidade de aumentar tributos”, afirmou o relator da MP, deputado Wellington Roberto (PL-PB), ao recomendar a aprovação da proposta.
Apesar do posicionamento favorável, uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo foi suprimida por Wellington Roberto. No parecer lido em Plenário, ele retirou a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.
“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, disse o relator, ao justificar a alteração. Ele acatou 57 sugestões – no total, foram 97.
Entre outros pontos, a MP diferencia custos de operações financeiras conforme o porte do tomador de recursos dos fundos. A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a concessões públicas e parcerias público-privadas da União, dos estados e dos municípios.
Deputados elogiaram o parecer do relator. Para Hildo Rocha (MDB-MA), deverá apoiar a infraestrutura no Norte e no Nordeste, contribuindo para a expansão da agricultura. “A MP garantirá mais recursos para essas regiões, mas alguns partidos são contra por questões ideológicas”, afirmou Paulo Ganime (Novo-RJ).
A oposição ao governo criticou parte das mudanças. A deputada Vivi Reis (Psol-PA) informou que representantes dos bancos regionais apontam riscos para as instituições. “É preciso ter cuidado para não inviabilizar esses bancos ao drenar os recursos públicos para a iniciativa privada”, observou Erika Kokay (PT-DF).
Serão examinados cinco destaques que podem alterar o texto-base. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), pediu a conclusão dessa análise ainda nesta tarde, para que a proposta seja então enviada ao Senado. A MP perderá validade se não for aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 28.
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