Delegado Fábio Costa consegue liminar para seguir atuando na Polícia Civil de Alagoas

Mandado de segurança garante vereador mais votado nas funções

Delegado Fábio Costa entrou com um mandado de segurança justificando que a Constituição Federal permite o exercício de duas funções administrativas no caso do servidor público garantir a compatibilidade de horários.

Outro fator preponderante em defesa do delegado, é que por ele ter feito parte do Conselho Superior da Polícia Civil (Consupoc), o regimento garante o direito de escolher uma unidade da PC para atuar durante um ano.

Em resposta ao mandado de segurança, o juiz João Dirceu Soares Moares explicou que o vereador tem o direito líquido e certo de exercer o cargo de delegado da PC acumulado com a de vereador desta capital. Ainda segundo as razões expostas, o juiz determinou a possibilidade de Fábio Costa acumular a partir do primeiro dia de janeiro, de 2021, o mandato de vereador de Maceió e o cargo de Delegado de Polícia Civil na capital.




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