Gestores estaduais e municipais, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) foram unânimes ao defender nesta terça-feira (26) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) no financiamento do Suas. A proposta também insere o Suas no texto constitucional – atualmente o sistema está previsto apenas na Lei 12.435/11.
No debate promovido pela comissão especial que analisa a PEC, a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social, Cyntia Grillo, criticou a queda progressiva do orçamento destinado à assistência social. “Em 2021, foram previstos R$ 2 bilhões de cofinanciamento da União, mas o Congresso aprovou R$ 1,107 bilhão.” Ela entende que a aprovação da PEC garante recursos mínimos para a manutenção dos atendimentos no Suas.
Já o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias Oliveira, lamentou cortes de recursos que já haviam sido pactuados com estados e municípios, após a publicação, pelo governo federal, da Portaria 2.362/19.
“O governo sabia exatamente quanto ia gastar com programas, ações e serviços no Suas até 2021. Ele fez uma escolha: não vou financiar a assistência social”, disse Oliveira. “Imagine se os municípios fizerem o mesmo, chegando em uma instituição de acolhimento de adolescentes e mandando sair o percentual que corresponde ao corte de recursos.”
Presidente do colegiado, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que pretende realizar nova audiência para debater especificamente a portaria.
Além de alterar regras de repasse da União para o Suas, a Portaria 2.362/19 estabelece que o governo federal deixará de transferir recursos não repassados em anos anteriores, cujos valores chegam a R$ 2 bilhões.
O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), Miguel Ângelo Oliveira, e as representantes do Fórum Nacional de Usuários do Suas, Solange Bueno, e do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Suas, Vânia Machado, também apontaram a PEC como a única saída para garantir a prestação continuada de serviços pelo Suas.
“Muitas mães estão desempregadas, muitas crianças perderam os pais para a Covid-19. E quem faz o acolhimento? A assistência social”, disse Solange Bueno. Por sua vez, Vânia Machado defendeu que orçamento da União vinculado ao Suas seja de 5% e não de 1%, como prevê a PEC.
Cofinanciamento
Autor da proposta, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que a vinculação constitucional é a única forma de garantir o Suas como política de Estado. Ele reconheceu, no entanto, que é preciso discutir uma repactuação com estados e municípios. “Muitos têm dificuldade de garantir o cofinanciamento lá na ponta”.
Relator da PEC, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) pontuou que a inclusão de um percentual de cofinanciamento por estados e municípios na PEC é exatamente uma das polêmicas. “Sabemos que existe uma certa polêmica em relação a incluir ou não estados e municípios nesta PEC, com um percentual de destinação de suas RCLs. Queremos talvez definir uma gradação para incluir esses entes federados”, disse.
Figueiredo destacou ainda que a previsão de destinar 1% da RCL da União para o Suas resultaria em cerca de R$ 9 bilhões. “Um grande salto em comparação com o R$ 1,8 bilhão destinado neste ano, dos quais apenas R$ 600 milhões foram, de fato, executados até o momento”, disse.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) considerou importante deixar claro no texto que os recursos serão aplicados exclusivamente em serviços e ações do Suas, deixando de fora outras despesas, como as decorrentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Apesar de o relator já ter se posicionado sobre essa questão, isso não está claro no texto. Sabemos que os R$ 9 bilhões previstos, se incluirmos o BPC, serão inteiramente consumidos por essa despesa.”
