A ministra da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou nesta sexta-feira (12) que o governo vai pedir regime de urgência na tramitação do projeto de lei que propõe regularizar o ensino domiciliar no Brasil. Com o carimbo de urgência, os prazos para a análise ficam mais curtos, e a proposta pode seguir para apreciação diretamente no plenário, sem votação em comissões da Câmara e do Senado.
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares. No entanto, não havia regras para a prática até então.
O projeto foi assinado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro na cerimônia em comemoração aos 100 dias do governo. No mesmo dia, o texto foi enviado ao Congresso Nacional, diz o G1.
O Palácio do Planalto cogitou enviar a proposta ao parlamento na forma de uma medida provisória, que entraria em vigor imediatamente após a publicação no “Diário Oficial da União”, independentemente de aprovação dos parlamentares. No entanto, o governo recuou e decidiu enviar o texto como projeto de lei, que precisa ser aprovado pelo Congresso para começar a valer.
Agora, o projeto vai tramitar na Câmara e no Senado antes de eventual sanção pelo presidente da República, quando a norma passaria a ter eficácia.
“Era para ser medida provisória. Foi projeto de lei para o Congresso, mas ontem [quinta] já tivemos reunião com líderes, deputados, com inúmeras pessoas lá no Congresso Nacional e a gente vai pedir regime de urgência e nós vamos conseguir aprovar logo”, declarou Damares Alves nesta sexta.
“Lembrando que nós aprovamos na semana passada um projeto de lei no Senado em 24 horas. É possível sentar com os parlamentares e a gente mostrar para eles da necessidade”, ressaltou a ministra, referindo-se ao projeto que criou a política nacional de prevenção do suicídio e da automutilação. A proposta ainda não foi sancionada por Bolsonaro.
A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) estima que 7,5 mil famílias ou cerca de 15 mil estudantes estejam dispostos a praticar a educação domiciliar.
Confira os principais pontos do projeto do homeschooling:
- Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar;
- Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação;
- O MEC fará análise e aprovação do cadastro;
- Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada;
- Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem;
- Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade;
- É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais;
- Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.
13/04/2019
