O Governo Federal criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), uma autarquia que terá a função de fiscalizar todas as atividades nucleares promovidas no país.
A criação da entidade não prevê aumento de despesa pública, pois ocorrerá a partir da divisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que continuará existindo.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a criação da ANSN é necessária, pois, de acordo com as normas internacionais, não é permitido que uma mesma autarquia faça e fiscalize as próprias atividades com materiais radioativos, como ocorria, anteriormente, com a CNEN.
Em entrevista, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, falou sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Ministro, por que essa autarquia foi criada?
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear tem uma importância muito grande. Ela atende aos anseios da comunidade internacional do setor nuclear, assim como várias solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outras organizações do Brasil, da necessidade da separação da fiscalização e da execução. Do ponto de vista do bom senso, quando cheguei no ministério, eu observei a estrutura do ministério e, dentro da estrutura, nós temos a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), com vários institutos conectados. Essa comissão tinha a responsabilidade, por lei, tanto de fazer a fiscalização com regulação e certificação assim como a execução de tarefas, inclusive com grandes quantidades. Nós tínhamos as indústrias nucleares brasileiras de grandes quantidades de combustível nuclear conectadas e assim por diante. Ou seja, eu olhei pelo bom senso e falei: “Isso aqui não está estranho não? Não teria que ter uma coisa separada?”. A partir daquele momento, no início de 2019, nós colocamos essa possibilidade de haver essa separação. A criação no início era de uma agência de segurança nuclear. E aquilo foi imediatamente uma resposta muito positiva de todos os setores internacionais e nacionais. Falando nisso, é um anseio de 34 anos. Mas é difícil de fazer. Ok. Se é difícil, está na mão certa. Vamos ter uma equipe muito boa no mínimo. Então vamos criar essa autoridade, fazer essa separação.
Qual é o benefício de uma autoridade, de uma autarquia específica para fiscalizar?
O primeiro ponto importante a ressaltar é que a criação da Autoridade Nuclear não causa nenhum acréscimo de despesa para o Governo. Nós já estamos utilizando uma estrutura existente. É uma parte da CNEN que vai ser responsável por isso, que já fazia essa parte e agora vai fazer independente, como uma instituição desse tipo tem que ser, independente. Mas ela continua no âmbito do MCTI até que nós tenhamos essa separação administrativa muito bem estabelecida para não causar nenhuma ruptura na instituição. E, depois, o Presidente, daqui a alguns anos, determina o que fazer com ela em termos de local. Essa autoridade tem uma responsabilidade muito grande em garantir justamente a segurança de todas as operações que se fazem das aplicações civis do setor nuclear. E, quando nós falamos na física nuclear, a primeira coisa que passa na mente da gente são as grandes usinas nucleares para produção de energia nuclear ou eletronuclear. Aí vem um ponto importante: o MCTI é responsável por toda a política nuclear do país. O MME [Ministério de Minas e Energia] é responsável pela política de energia do país. Portanto, a produção de energia eletronuclear das usinas é de responsabilidade do MME. Aqui nós temos a política nuclear como um todo e o que nós podemos fazer com a área nuclear, além de eletronuclear. Nós temos o setor de fármacos. Nós fazemos isótopos nucleares, irradiadores para que tenham esses exames. Vários maquinários funcionam dessa forma também. Fármacos que utilizam irradiação. Irradiação, por exemplo, de alimentos, para esterilização em hospitais. Muita coisa é feita com tecnologia nuclear. E a CNEN é responsável por tudo isso no país. Então, no ponto de vista da população, a criação dessa Autoridade Nuclear aumenta o nível de segurança de todas as atividades nucleares no país, o que é muito importante para todos.
Qual vai ser o ganho com a criação dessa autarquia?
A criação de uma autoridade como essa, primeiro atende aos anseios internacionais da comunidade internacional do setor nuclear. Nós temos, inclusive, uma agência internacional nuclear, ligada a ONU, e atende também ao que tem sido feito em todos os países, mais envolvidos em relação à aplicação da tecnologia nuclear. É a separação da fiscalização, da execução. Países como Japão, Estados Unidos fizeram isso, até que de certa forma recentemente, mas é importante que isso tenha sido feito, porque você aumenta a autonomia, você aumenta as competências, a eficiência de uma agência como em termos de gestão, também, muito importante. Então, aqui no ministério, nós primamos pela gestão, de uma forma muito intensa, atendendo às solicitações, sugestões, também, do TCU. Essa criação, é importante ressaltar, não cria qualquer estrutura, cargos novos. Nós estamos utilizando cargos que nós já tínhamos aqui no ministério e também não cria nenhuma despesa nova. Isso aí já é contido no próprio orçamento. Por isso que é importante. A gente tem essa permanência dela nesse período de gestão, de transitório da formação, e isso atende um anseio de 34 anos.
Como será feita essa fiscalização?
Imagina que você tem um hospital em algum lugar, e que ele vai abrir agora um setor para diagnóstico, utilizando tecnologia nuclear, que tem equipamentos que utilizam radiação. Antes que isso seja autorizado a operar, essa autoridade, por enquanto a CNEM, mas, no futuro próximo, essa autoridade ela tem que ir lá, ela tem que fazer as inspeções e essa instalação, ela tem que cumprir uma sequência, uma regra, uma sequência de regulação de forma que ela seja segura para uso, tanto dos operadores quanto dos pacientes. Da mesma forma, qualquer coisa que utilize tecnologia nuclear, utilize radiação, ela precisa ter essa autorização. E outra coisa é que a autoridade vai se manter em contato internacional sempre no topo, vamos dizer assim, dos últimos conhecimentos de ciência envolvidos com isso. Então, todos os equipamentos de medida, todos os equipamentos de fiscalização, de observação, e as normas principalmente, vão ser utilizadas, em último estágio de desenvolvimento, sempre por essa agência.
Essa normatização também é feita em outros lugares do mundo? O senhor teria como destacar alguma experiência inovadora com relação a isso?
Todos os países que trabalham com tecnologia nuclear, eles são inspecionados, eles têm uma ligação muito profunda com a parte de segurança, tanto segurança no sentido que não sejam criados aí dispositivos nucleares de destruição em massa, vamos dizer assim, o que é extremamente importante para segurança do planeta como um todo, assim como no sentido de segurança no safety. Então, existe uma comunidade internacional bastante ativa nisso, você vê que, às vezes, até gera alguns mal-estares aí entre países, mas é importante a fiscalização do que é feito, em termos de enriquecimento, por exemplo, de urânio. E é bom lembrar que, no Brasil, nós trabalhamos com a energia nuclear sempre para fins pacíficos, e nós temos isso aqui, um desenvolvimento já de muitos anos, graças a um esforço deste ministério, um esforço da Marinha do Brasil, também trabalhando em parceria, do próprio Ministério de Minas e Energia, e tudo isso compõe aí o nosso programa nuclear, em que é gerenciada essa política aqui do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovações dentro do Governo Federal.
Ministro, tem algo mais que o senhor queira destacar?
Essa mudança que nós estamos fazendo com a criação dessa autoridade nuclear é uma expectativa de algo que precisava ser feito, não é opção, é algo que precisava ser feito há 34 anos. E é uma das características aqui desse ministério, trabalhando no Governo Jair Bolsonaro, de pegar situações que estão esperando há muito tempo e resolver esses problemas. A gente precisa ter solução prática, rápida, eficiente dessas coisas que estão há muito tempo esperando. Outro exemplo, é o Programa Espacial, que está há 36 ali com o Centro Espacial de Alcântara necessitando a operação comercial, neste ano vai entrar realmente em operação, o acordo de salvaguardas tecnológicas, vinte anos de espera pra funcionar e agora funcionando completamente, a entrega de terras pros quilombolas na região ali de Alcântara, que foram uma espera também de trinta e seis anos. Nós recentemente entregamos ao Comando da Aeronáutica, que preparou todas as terras, entregou os títulos, não são posses, os títulos de terras para os quilombolas ali da região. É importante ver esses resultados, de você ver tanto tempo de espera, imagina essas famílias, esperando tanto tempo e agora a gente está tendo os resultados efetivos, entregas pra valer. Não é papel, não é, não é discurso, é fato. Então, isso é importante ressaltar. Nós temos muitas outras operações aqui do ministério, mas eu acho que, por enquanto, a gente podia ficar aqui nessa, nessa área do programa nuclear e do programa espacial; e tem muita coisa aí que vem pela frente também positiva.
