Um parcelamento especial das dívidas previdenciárias foi discutido durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com a participação do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). O parlamentar tem debatido a dívida previdenciária dos Entes municipais com o Ministério da Economia (ME). A regularização fundiária sob responsabilidade dos Municípios também ganhou destaque durante a videoconferência ocorrida nesta segunda-feira, 3 de maio.
“Nós avaliamos como um dos temas mais importantes a ser enfrentado este ano. Claro que a musculatura está sendo para o enfrentamento da crise sanitária, mas, a dívida previdenciária é muito alta, e alguns Municípios já não estão conseguindo pagar a dívida e outros, por falta de orçamento, vão deixar de pagar”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele lembrou que o tema já foi apresentado à Secretaria de Governo e agradeceu a atuação do parlamentar.
“Em todas as reuniões que acontecem com o governo, a cada 15 dias, nós tratamos desse tema”, completou. Aroldi contou ainda a conquista recente municipalista de redução de juros das dívidas previdenciárias e dos encargos. “Conseguimos reduzir a dívida em torno de R$ 30 bilhões, na época. Mas, de lá pra cá, essa dívida já cresceu – mais ou menos – R$ 20 bilhões; lá atrás, nós devíamos R$ 75 bilhões e, hoje, devemos algo em torno de R$ 60 bilhões”, resumiu.
Segundo o presidente da CNM, há a situação do parcelamento, além da questão da ação a favor do encontro da dívida; de juros, correção e encargos; da extensão do prazo do parcelamento; e de estipular um porcentual máximo de pagamento, em torno de 1,5% ao mês da Receita Corrente Líquida (RCL). “Tem Município usando praticamente todo o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] para o pagamento da dívida previdenciária e isso inviabiliza a prestação de serviços”, detalhou.
Parcelamento
Aroldi também lembrou que o tema ganhou destaque na reunião dos gestores de Pernambuco, liderada pelo presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, com a participação do deputado, conterrâneo representante do Estado na Câmara dos Deputados. “Esse parcelamento é algo muito importante, não só para a vida do Município, mas também para sua sustentação e sua sobrevivência”, afirmou Patriota.
Durante a reunião das lideranças municipalistas, o deputado e presidente da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo enalteceu o trabalho da CNM e demonstrou-se honrado por fazer parte de um debate tão importante aos Entes municipais, onde as carências da população brasileira são atendidas. “Temos grandes desafios, este ano, e um deles é construir essa emenda”, afirmou.
Emenda
De acordo com Costa Filho, ouvir a liderança municipalista é importante para trabalhar a redação da emenda constitucional junto à equipe econômica do governo. “Estamos ajustando o texto final, e paralelamente dialogando com o ministro Paulo Guedes. Com a emenda apresentada, a ideia é fazer dois movimentos com a equipe econômica e com as bancadas federais dos Estados”, relatou. “É preciso ter diálogo e uma construção coletiva para que se possa ter um refinanciamento previdenciário tanto para os regimes próprios quanto para os regimes gerais.”
O deputado disse ainda que a ideia inicial era permitir o parcelamento em 60 meses, e que o trabalho está focado em ampliar esse prazo para 240 meses, desde que os Municípios façam um ajuste previdenciário como contrapartida para que se garanta um fôlego fiscal e financeiro, e viabilize o desenvolvimento local. “Essa pauta dialoga com o pacto federativo e dialoga sobretudo com o crescimento econômico”, disse. Do ponto de vista procedimental, o parlamentar sugeriu o encaminhamento técnico da entidade.
Encaminhamentos
Conforme mencionou o supervisor da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar, os pleitos envolvem descontos de 100% das multas, 90% dos juros e 100% dos encargos legais. O movimento municipalista também lutará pelos seguintes benefícios:
(i) limite máximo de 1,5% da RCL na parcela mensal;
(ii) taxa de juros de referência pela Taxa de Longo Prazo (TLP) que substituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);
(iii) em caso de resíduos por conta do limite pré-fixado, manter os descontos previstos no parcelamento para pagamento à vista ou para incorporação e parcelamentos futuros;
(iv) não constituir débitos aos Municípios em que as dívidas já foram prescritas ou atingidos pela decadência, para evitar a emissão ou validação de novas dívidas;
(vi) os débitos já parcelados tenham condição, obrigatoriamente, diferenciada e que seja considerado principal apenas o fato gerador do débito para manter; e
(vii) abertura dos dados pela Receita Federal em sistema informatizado permanente e transparente.
Essas reivindicações são para os Municípios com regime geral. No caso do Regime Próprio de Previdência (RPPS), o movimento municipalista mantém a proposta de parcelamento em 240 meses. Sobre isso, o vice-presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Marcelo Barbieri, destacou dois pontos: a omissão em relação ao encontro de contas e o impacto de ações judiciais cobradas dos Entes municipais e parcelamento promovido durante o governo do ex-presidente Michel Temer.
Cauc
De acordo com o presidente eleito da CNM, Paulo Ziulkoski, a proposta tem que andar porque a situação da previdência é gravíssima. “Essa última reforma da Previdência foi uma trombada dada em nós, que acredito ter solução, mas precisa ser bem debatida e engajada pelos Municípios”, disse. Ele sugere que se levante quantas prefeituras estão negativadas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), que não podem receber emendas, por conta das dívidas previdenciárias.
Foram tratadas as contrapartidas exigidas dos Municípios que aderirem ao programa federal de regularização fundiária, e ficou definido que a CNM divulgará nota técnica sobre a política pública, informando a necessidade de estrutura técnica que o Município terá de disponibilizar, uma vez que acarretará responsabilidade e despesas. A consultora jurídica Elena Garrido explicou que o programa enfrenta cerca 1,2 milhão de posses precárias no Brasil, o que representa 970 mil famílias assentadas sem o título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais.
“É um contingente muito grande, que envolve quase todos os Municípios. São 10,5 milhões de hectares não regularizados, 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% são de pequeno e médio porte, com menos de mil hectare”, destacou Elena. Dentre as responsabilidade dos Municípios que decidirem aderir ao programa estão: atender os beneficiários, coletar documentos e assinaturas e cadastrar no sistema do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), realizar o georreferenciamento, realizar vistorias e responsabilizar-se pelos servidores e custo trabalhistas dos serviços.
A preocupação dos gestores municipais com o projeto que cria o piso dos enfermeiros também voltou à pauta. Foi ressaltado que o movimento municipalista não é contra a valorização das categorias, mas que o governo deve indicar de onde sairão os recursos para arcar com a nova despesa. Por fim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os limites de Área de Preservação Permanente (APPs) nos cursos de água urbanos devem seguir o Código Florestal ganhou espaço. Confira STJ decide: Código Florestal deve ser aplicado em Área de Preservação Permanente urbanas!
Por Raquel Montalvão
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