Confira dicas para você consumidor: conheça alguns direitos que você tem e não usa

 

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Restituição do IPVA; bebida ou comida estragadas; pagamentos com cartão; compras pela internet; planos de saúde; desconto de ICMS e IPVA na compra de carro e etc. Reveja seus direitos!

A relação comércio/serviços versus consumidor, apesar do avanço, está longe de ser a ideal e parte disso porque muitos direitos ainda passam despercebidos pelo consumidor.

Segundo o Procon, compras pela internet são uma das maiores vilãs. O coordenador do Procon de Novo Hamburgo Ítalo Bronzatti, explica que há exemplos disso todos os dias no seu ambiente de trabalho. “Os problemas na relação de consumo hoje são a má-fé das empresas e Em contrapartida, Ítalo exemplica que, muitas vezes, as pessoas assinam contratos sem ler e compram coisas pela Internet sem ao menos consultar a credibilidade do site, o que acaba gerando a maioria dos problemas. Muitos direitos dos consumidores passam despercebidos e, por falta de informação, alguns consumidores e contribuintes acabam tendo incomodações que seriam desnecessárias. Você sabia, por exemplo, que aquela taxa de pagamento com boleto não deve ser paga? A chamada taxa de boleto é ilegal e abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Outra regra é que locais de festas, shows e eventos devem exibir, em todo material de divulgação e no local do evento, o número, a validade do alvará de funcionamento e a capacidade de lotação. Se descumprida, os responsáveis poderão ser multados em até R$ 6 milhões, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Conheça alguns dos direitos

– Direito a ter conta bancária básica, sem que sejam cobradas tarifas. Entre os serviços considerados essenciais e que não podem ser cobrados pelos bancos, está o fornecimento de cartão de débito e de 10 folhas de cheques por mês.

– Direito à restituição do IPVA: quem tiver o carro roubado ou perda total tem direito à devolução do imposto proporcional ao tempo que ainda falta para completar o ano do licenciamento. Se o carro foi roubado em agosto, receberá o valor proporcional.

– Direito à gravação do Serviço de Atendimento ao Consumidor: é por meio de gravações que o consumidor pode provar os contratos verbais. No entanto, para ter acesso a elas, é necessário que sempre se anote o número de protocolo do atendimento.

– Quando se compra uma bebida ou comida imprópria para o consumo ou estrada o primeiro passo é entrar imediatamente em contato com o fornecedor ou o fabricante, de preferência com a nota fiscal em mãos. Exija a troca imediata do produto ou a devolução.

– O comerciante não pode cobrar mais caro nos pagamentos com cartão. Mas uma loja pode se negar a receber pagamento em cheque ou cartão. Os estabelecimentos podem exigir pagamentos somente em dinheiro, mas devem deixar a informação clara.

– Nas compras pela internet, o consumidor pode ter contato com a empresa. O consumidor precisa ter canais de comunicação como um telefone gratuito ou uma sala virtual, que têm de funcionar além do horário comercial.

– Os planos de saúde devem justificar por escrito as negativas de cobertura. Nova norma da ANS estipula obrigatoriedade. Operadoras deverão enviar documento com justificativa em até 48 horas depois da negativa.

– Você pode ter por escrito as ligações do telefone pré-pago e pedir um relatório detalhado do gasto dos seus créditos, relativo a período anterior de até 90 dias. Ainda sobre a telefonia você não é obrigado a ter um plano de telefonia fixa para ter Internet.

– A pessoa que tem alguma doença grave pode requerer desconto de ICMS e IPVA na compra de carro. Segundo a Receita Estadual, é preciso comprovar o porquê do desconto, passar por um laudo do INSS. Direito também assegurado a pessoa com deficiência.

– A Instrução Normativa RFB nº 988 explica que há isenção de IPI para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

 

Amo Direito

Williams Amorim

Bacharel em direito na Faculdade de Alagoas, pós-graduado em ciências penais com formação para magistério superior pela Universidade Anhanguera–SP, membro da Comissão do Bem Estar Animal–OAB/AL, ex-assessor de desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ex-assessor judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas.

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