Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Administração e da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovaram nesta quarta-feira, 17, parecer ao projeto de lei nº 386/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica, durante o período da pandemia causada pela Covid-19. A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado Paulo Dantas (MDB), e a matéria foi relatada pela deputada Jó Pereira (MDB). A proposição recebeu quatro emendas, sendo duas modificativas, uma aditiva eu uma supressiva. O parecer e o projeto estão agora prontos para serem votados no plenário da Casa.
As quatro emendas, todas de autoria da deputada Jó Pereira, foram aprovadas pelas comissões. A primeira altera o caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Caberá a imposição de multa, na forma e ser regulamentada pelo Poder executivo Estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento durante a situação de emergência causada pela pandemia do Covid-19 no qual seja constatado a não utilização de máscara de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por seus funcionários durante a prestação de serviço laboral”.
A segunda acresce o parágrafo segundo ao artigo 2º que fica com a seguinte redação. “Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas fica facultado ao consumidor o uso de máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utiliza-la sempre que se levantar”. A terceira altera o artigo 3º que fica de seguinte forma: “O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente lei, estará sujeito a multa, na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo Estadual”.
Já a quarta emenda, suprimi os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 4º. O inciso I falava em advertência quando da primeira autuação da infração e o inciso II dizia da possibilidade de multa que variava de R$ 1.000,00 até 100,000,00, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. Já o parágrafo único falava que na reincidência a multa seria aplicada em dobro.
