A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 8171/17, que dispensa o uso obrigatório de farol, durante o dia, nos trechos de rodovias e estradas integrados ao sistema viário urbano, como pistas localizadas dentro de grandes cidades.
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), recomendou a rejeição do texto principal, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), e dos dois apensados. Segundo ela, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) foi atualizado pela Lei 14.071/20, em vigor desde abril de 2021.
“Essa lei vai ao encontro da ideia comum às três propostas em exame: impedir que os condutores sejam autuados indevidamente”, disse a relatora. “Segue obrigatório o emprego da luz baixa dos faróis nas rodovias, exceto para veículos que disponham de luz de rodagem diurna e em trechos de perímetro urbano.”
Como tramitava em caráter conclusivo e acabou rejeitado pela única comissão designada para analisar o mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.
