A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 163/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA), que cria um fundo, a ser administrado pelo Sebrae Nacional, para fornecer o aval ou fiança a empréstimos bancários contratados por micros e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEI).
Pela proposta, o Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas (FGCMPE) será formado por diversas fontes, como recursos aportados pelo Sebrae, pelo Orçamento da União, pelos fundos constitucionais e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O relator, deputado José Ricardo (PT-AM), foi contrário à proposta. “Sem definir em que montante, o projeto prevê a destinação de recursos que já são escassos e voltados a diversas políticas, notadamente do Orçamento da União, do FAT, dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional e do direcionamento de crédito associado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado”, disse.
Para o parlamentar, o projeto, embora evidencie a necessária preocupação com o fomento ao crédito para os pequenos empreendimentos, pode implicar realocação de recursos escassos que hoje são aplicados em outras políticas, o que levaria ao subfinanciamento de ações importantes.
O projeto de Pastor Gil foi foi baseado no Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe), criado pelo Sebrae para garantir até 80% do aval exigido de financiamentos para pequenos negócios. O Fampe surgiu para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre os micronegócios.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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