A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que torna obrigatório o uso de cédulas físicas para plebiscitos, referendos e eleições, recebe nesta quinta-feira (17) o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nelson Jobim.
A audiência pública será realizada no plenário 2, às 14 horas.
O convite atende requerimento assinado pelos deputados do PT Arlindo Chinaglia (SP), Odair Cunha (MG) e Carlos Veras (PE).
Voto auditável
Os deputados afirmam que a PEC 135/19 pretende tornar obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. “Ou seja, tem como objetivo implantar no Brasil o retorno ao voto impresso”, observam os parlamentares no requerimento.
Os deputados também lembram que alguns grupos políticos têm se insurgido contra o resultado das eleições e ainda se manifestado contra as urnas eletrônicas e “pelo voto auditável”, dando a entender que não vão aceitar o resultado das urnas ou vão exigir uma recontagem com auditoria em eleições futuras.
“Trata-se, portanto, de uma ameaça concreta ao processo democrático e à Justiça Eleitoral. Sabe-se que a implantação da votação a partir da urna eletrônica teve como escopo primordial concretizar maior proteção ao voto e equilíbrio do pleito, termos muito comuns na legislação eleitoral”, finalizam os autores do requerimento.
Tramitação
A PEC já teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora a comissão especial analisa o mérito da proposta.
